Os descontos indevidos contestados devem ser ressarcidos inicialmente pela associação ou instituição financeira envolvida, de forma integral para o beneficiário no prazo de até 30 dias
Nesta quarta-feira (7) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que proíbe a realização de descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e revoga um dispositivo da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitia abatimentos em folha destinados a associações, sindicatos e entidades representativas de aposentados e pensionistas.
A lei também determina a adoção de mecanismos de busca ativa para identificar segurados prejudicados por cobranças irregulares. Sendo assim, o INSS poderá agora utilizar auditorias realizadas por órgãos de controle, reclamações administrativas, denúncias, ações judiciais e pedidos formais de exclusão de descontos.
Assim que o desconto indevido for constatado, a associação ou instituição financeira envolvida tem a responsabilidade inicial de devolver os valores, ressarcindo integralmente o beneficiário no prazo de até 30 dias.
Se o pagamento não for efetuado, o INSS deve realizar o reembolso e posteriormente buscar recuperação dos recursos na Justiça junto à entidade ou ao banco responsável.
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A nova legislação revoga um dispositivo da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitia abatimentos em folha destinados a associações, sindicatos e entidades representativas de aposentados e pensionistas. A medida altera de forma estrutural o modelo de cobrança que vigorava há décadas no sistema previdenciário.
Empréstimo consignados
A nova lei assinada pelo presidente, também endurece regras para a contratação de empréstimos consignados por pensionistas e aposentados. A contratação de empréstimos só poderão ser formalizadas por meio de autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, agora fica proibido a contratação por telefone.
