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Conselho Nacional de Justiça aprova cotas raciais para estágio no Judiciário: “Necessária ação afirmativa”

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Ministro Luiz Fux, presidente do CNJ e do STF, defende cotas raciais no Judiciário (Foto: Foto: Carlos Moura / STF)

O ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, apresentou uma proposta de cotas raciais para o programa de estágio nos órgãos do Judiciário. Na última terça-feira (22), a iniciativa, que reserva 30% das vagas a pessoas negras, foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ.

Fux declarou, em seu voto, que entende a medida como uma “necessária ação afirmativa”, sem “violar a igualdade formal, em relação aos processos seletivos de estágio”. De acordo com as regras, a reserva de vagas a pessoas negras será feita quando o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a três. O projeto será válido até 9 de junho de 2024.

“Ponderando, portanto, que a Constituição da República adota como valores fundamentais a promoção de igualdade entre os cidadãos, tais mecanismos apresentam-se, pelo exposto, como maneiras eficientes de se garantir a igualdade, substancialmente, entre os brasileiros”, defendeu o ministro.

Casos recentes

Na última semana, empresas como a Magazine Luiza anunciaram programas de cotas raciais para trainees. Embora aclamadas por parte da sociedade, as medidas foram alvos de críticas pela ala que defende a meritocracia. Carlos Jordy, deputado federal do PSL pelo Rio de Janeiro, acionou o Ministério Público por entender que o processo seletivo divulgado pela Magalu é racista.

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