Na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado, os parlamentares derrubaram os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que permitia a saída temporária de presos, comumente denominada “saidinha”. O veto do presidente valia para feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.
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Na versão aprovada pelo congresso, a concessão da saidinha estava proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. No entanto, Lula vetou o trecho da mesma lei que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar suas famílias.
Anteriormente, os presos em regime semiaberto, que já haviam cumprido um sexto da pena total e demonstrado bom comportamento, tinham permissão para sair da prisão por cinco dias para visitar suas famílias em feriados, estudar ou participar de atividades de ressocialização, mas com o veto não haverá mais a saidinha.
A saída para estudos e trabalho permanece autorizada. Os critérios para sua concessão incluem comportamento adequado na prisão, cumprimento de pelo menos um sexto da pena para condenados primários e um quarto para reincidentes, e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Derê Gomes, que é fundador e coordenador da Ação Negra e diretor da Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ) acredita que esta seja uma medida de populismo penal do Congresso Nacional, e que não resolve o problema da criminalidade.
“Primeiro precisamos abandonar as paixões e os achismos que permeiam o debate carcerário e de segurança pública no país. Ou assumimos de vez, enquanto sociedade, que a cadeia é um dispositivo de ódio e vingança e não de ressocialização ou façamos um debate sério sobre a atual ineficácia do sistema carcerário no Brasil. Quase metade da população carcerária brasileira, uma das maiores do mundo, sequer foram julgados” , disse.
Derê chamou atenção para o fato de que uma outra parte expressiva é de usuários que foram enquadrados como traficantes por conta da Lei de Drogas de 2006.
“Essas pessoas têm sim direito a sair para ver a família nas situações previstas em Lei. O problema é a fake news e o terrorismo provocados pela extrema-direita e por parte da imprensa, que desinforma a popular e faz aumentar a sensação de insegurança e impunidade ao propagandearem que o governo quer soltar bandidos e praticantes de crimes hediondos como assassinato e estupro”, disse.
Autor da emenda, o senador Sérgio Moro (União-PR) acredita que apenas a saída para estudar seja necessária:
“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse o senador.
Segurança Pública
Ainda sobre direitos humanos, Derê falou sobre a diretriz que libera os órgãos de segurança pública a definirem se o acionamento da câmera será automático, remoto ou por acionamento dos próprios agentes e policiais. O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, assinou a portaria que estabelece as diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública do país também nesta terça (28).
“As polícias precisam de controle político, pois estão descontroladas. Chacinas e execuções sumárias são realidade em várias cidades do país. Não podemos continuar com esse cenário de morte e violência de Estado contra territórios e corpos negros e periféricos. As câmeras não resolvem todo o problema, mas são importantes para a redução imediata da letalidade policial, como mostram os dados da experiência de São Paulo. Ao mesmo tempo, para os policiais que dizem não querer se corromper, para aqueles que querem fazer o seu trabalho de forma justa, proteger a população como manda a Constituição, as câmeras corporais também protegem esses agentes. Neste sentido, uma medida mais rígida em relação as câmeras era esperada pela sociedade civil e especialistas”, analisou.
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