O Congresso Nacional aprovou um conjunto de medidas que ampliam os gastos públicos do governo eleito em cerca de R$ 79 bilhões nos últimos dias de trabalho do Legislativo em 2022. A quantia representa quase metade do espaço aberto no Orçamento de 2023, de R$ 168 bilhões, com a PEC da Transição, segundo publicação do jornal O Globo nesta terça-feira (27).
A aprovação da proposta viabiliza a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 e o cumprimento de promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. Porém, para especialistas, a aprovação do que é chamado de “bombas fiscais” perto do fim do ano aumenta as incertezas em relação à trajetória da dívida pública em 2023.
“A situação é bastante complicada. Já existe um aumento significativo de gastos para o ano que vem, ocupando todo o espaço que está na PEC, que aumenta para R$ 600 o valor do Bolsa Família e permite um adicional de R$ 150 (para crianças de até 6 anos). Havia um espaço de R$ 70 bilhões, de um total de R$ 145 bilhões, que o próximo governo poderia gastar livremente”, disse Tiago Sbardelotto, economista da XP especializado na área fiscal.
A quantia aprovada será destinada a ações diversas, que inclui R$ 10 bilhões de fundos federais a serem usados para custear o pagamento do piso da enfermagem, o que segundo especialistas terá um impacto fiscal na União.
Com a fixação de um piso para a enfermagem, que fez parte de uma PEC paralela à “da Transição”, a União terá de complementar a diferença de salários pagos à categoria por estados e municípios, entidades filantrópicas e hospitais privados que atendem pacientes do SUS.
Com o veto, a União tem que compensar a redução da arrecadação em setores afetados pela mudança na legislação: telecomunicações, energia elétrica, transporte público, além de combustíveis. Essa compensação se estende a segmentos como saúde, educação e Fundeb.
Além disso, há ainda R$ 25 bilhões de compensação que deverão ser pagos pela União a estados e municípios depois da derrubada do veto presidencial a um trecho da lei que limitou o ICMS sobre combustíveis.
O texto prevê um percentual mais alto do que o esperado pelo mercado. Como o índice corrige o teto de gastos, a regra que limita o aumento dos dispêndios públicos, estimativa mais alta no Orçamento, significa limite maior de despesas para o governo. O impacto de ampliação de gastos é estimado em R$ 24 bilhões.
De acordo com Claudio Frischtak, da Inter.B Consultoria, o momento é perigoso do ponto de vista fiscal. Ele afirma que uma das soluções possíveis para evitar o descontrole da dívida pública é o aumento de impostos, mas a sociedade não reagiria bem a aumentos da carga tributária.
“E não falo apenas do governo federal, mas de todas as esferas. O teto de gastos foi uma tentativa altamente meritória de impor um pouco de disciplina nos gastos públicos e forçar os governantes a estabelecer prioridades”, diz o economista.
Somado a tudo, na última semana de trabalho, os congressistas aprovaram dez projetos de lei com aumento de salário para deputados, senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), servidores do Legislativo e do Judiciário, presidente e vice-presidente da República, procurador-geral da República, defensoria pública e Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo cálculos da XP, esse reajuste salarial aprovado para a elite do funcionalismo deve provocar um efeito cascata de R$ 20 bilhões.
Claudio Frischtak, ressalta que existe uma enorme pressão, vinda de corporações de segmentos do funcionalismo público, para aumentos salariais. A seu ver, isso é uma “sinalização péssima para a sociedade”:
“O problema é gravíssimo. Qualquer pessoa neste país que vive do seu próprio trabalho gostaria de ganhar mais. Infelizmente, o que vemos é uma péssima sinalização, em que os segmentos que têm os maiores salários no funcionalismo público estão se beneficiando de aumentos que vão gerar um efeito cascata.”
Já o economista Marcos Mendes, pesquisador do Insper, chama a atenção para o desmonte das regras fiscais no apagar das luzes, em nome dos mais pobres.
Ele lembra da decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que dá amparo legal à retirada das despesas do Bolsa Família do teto de gastos. Apesar da aprovação da PEC, o economista explica que a a decisão não é estável.
“Esse negócio de falar em nome dos mais pobres é o abre-alas para entrar em seguida interesse de um monte de gente. Você aumenta o teto de gastos para atender os mais pobres e dá reajuste de salário para a nata do funcionalismo”, diz Marcos Mendes.
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A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que representa 26 municípios, afirma que as medidas aprovadas não resolvem o problema vigente e destaca a falta de regulamentação e o risco de dobrar o “rombo” no orçamento das prefeituras.
