A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, no dia 27 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 483/2025, apresentado pela Bancada Feminista do PSOL, que proíbe a concessão de homenagens a feminicidas em locais públicos da capital. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por uma segunda votação e, em seguida, ser sancionada ou vetada pelo prefeito Ricardo Nunes.
A medida altera a Lei nº 14.454/2007, que trata da denominação e alteração de logradouros e espaços públicos, acrescentando a proibição de homenagens a pessoas condenadas por feminicídio ou crimes semelhantes previstos na Lei Federal nº 13.104/2015.
O texto estabelece dois princípios centrais: promover a reparação simbólica às mulheres assassinadas, substituindo nomes de ruas que hoje homenageiam feminicidas, e garantir a não repetição, impedindo novas homenagens a agressores.
A iniciativa é acompanhada pela campanha “Feminicida não é herói”, organizada pela Bancada Feminista em parceria com coletivos como Minha Sampa e Instituto Pólis. A mobilização também reivindica mudanças em nomes já existentes, como o da Rua Peixoto Gomide, na região central da cidade.
A justificativa do projeto aponta que, ainda hoje, a cidade abriga ruas com nomes de homens condenados por feminicídio. Entre os casos citados estão o de Peixoto Gomide, político que em 1906 assassinou a própria filha e, mesmo assim, deu nome a uma das vias mais tradicionais da capital, e o de Moacir Piza, advogado e jornalista que matou a amante Romilda Machiaverni em 1936.
A discussão sobre essas homenagens ganhou novo fôlego após a publicação do artigo ‘Vias sujas de sangue: A lei não impede que ruas sejam nomeadas em memória de criminosos que violentaram mulheres’, da pesquisadora Maíra Rosin. No texto, ela evidencia a contradição entre a legislação que já proíbe homenagens a defensores da escravidão e a ausência de regras semelhantes para casos de violência contra mulheres.
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