A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (16), a chamada “PEC da Blindagem”. O texto altera a Constituição para impor novas restrições a processos criminais contra parlamentares e também restabelece a votação secreta em casos de prisão ou abertura de ações penais.
O resultado foi expressivo nos dois turnos. Na primeira votação, 353 deputados apoiaram a proposta, enquanto 134 foram contrários e um se absteve. Já no segundo turno, ocorrido horas depois, a medida foi confirmada por 344 votos a favor e 133 contra. A Casa ainda aprovou a dispensa do intervalo de cinco sessões entre as duas etapas, o que acelerou a análise.
Com a mudança, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente mediante autorização da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, decisão que deverá ocorrer em votação secreta. A exceção é para casos de flagrante por crime inafiançável, em que a prisão é imediata, mas precisa ser referendada pela Casa correspondente em até 24 horas. O texto também concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos que possuem representação no Congresso.
O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), foi responsável pelo substitutivo aprovado. Em entrevista, afirmou que a iniciativa não significa um salvo-conduto para práticas ilícitas, mas um mecanismo de proteção institucional. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, declarou. Cajado também defendeu o retorno do voto secreto, alegando que a medida assegura independência às decisões.
A aprovação contou com articulação de líderes de diversos partidos, inclusive da oposição liderada pelo PL. A posição das bancadas não foi unânime: o PT orientou voto contrário, mas parte de seus integrantes apoiou o texto; siglas como PSB, PSD e PDT também registraram votos favoráveis a PEC da Blindagem. Líderes do Governo e da Maioria liberaram suas bancadas.
Agora, a proposta seguirá para o Senado, onde enfrentará um cenário mais incerto. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já antecipou sua discordância. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, escreveu em suas redes sociais.
Para entrar em vigor, a PEC precisará ser aprovada também pelos senadores em dois turnos, com apoio mínimo de 49 votos favoráveis entre os 81 membros da Casa.
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