A lei permite que supermercados tenham drogarias dentro do estabelecimento, uma das regras é a obrigatoriedade de ter um farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento
Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autoriza a venda de medicamentos dentro de supermercados no Brasil. A medida, que vinha sendo debatida no Congresso desde 2023, não libera a comercialização livre nas prateleiras, mas permite a instalação de farmácias ou drogarias dentro desses estabelecimentos, desde que cumpram uma série de exigências sanitárias.
Na prática, os supermercados poderão ter um espaço exclusivo para venda de remédios, funcionando como uma farmácia tradicional. Esse ambiente precisa ser separado fisicamente do restante da loja, com estrutura própria, controle de temperatura e armazenamento adequado.
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A lei também determina que:
- deve haver um farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento;
- medicamentos não podem ser vendidos em gôndolas comuns ou caixas do supermercado; a venda deve acontecer somente no espaço reservado para o funcionamento da farmácia dentro do estabelecimento
- remédios controlados só podem ser entregues após o pagamento e com a embalagem lacrada;
- todas as regras da vigilância sanitária continuam valendo integralmente.
Apesar da repercussão, a mudança não significa que será possível comprar remédios “junto com as compras do mês”. Na prática, o consumidor continuará adquirindo medicamentos em um espaço regulado, com atendimento profissional, apenas localizado dentro do supermercado.
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A medida está em vigor e a expectativa é que a nova regra comece a ser implementada gradualmente, à medida que os estabelecimentos se adaptem às exigências legais e obtenham autorização da vigilância sanitária.
A rede de mercados Assaí já tinha manifestado a implementação das farmácias nos supermercados assim que assim que a lei fosse implementada.
