A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) uma proposta que impede a utilização de dinheiro em espécie em transações imobiliárias no país, medida que busca reforçar o combate à lavagem de dinheiro e à sonegação. Além da restrição ao pagamento físico na compra e venda de imóveis, o texto determina que caberá ao Conselho Monetário Nacional definir limites para operações bancárias feitas com moeda em papel.
A matéria ainda precisa passar por um turno suplementar na própria comissão antes de seguir adiante. Caso não haja pedido para levar o tema ao plenário do Senado, o projeto será encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, também dependerá da aprovação dos deputados e da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O senador Oriovisto Guimarães, relator da proposta, afirmou que o uso de notas e cédulas em valores elevados facilita práticas ilegais. Em suas palavras, a falta de regras claras sobre dinheiro físico pode incentivar crimes como assaltos a empresas e bancos, além de arrombamentos de caixas eletrônicos. Ele também destacou que a proposta recebeu manifestação favorável do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal, além de seguir padrões adotados em países como Estados Unidos, Canadá e Austrália.
O texto aprovado não fixa previamente o teto para operações em espécie. Esses valores deverão ser definidos pelo CMN após diálogo com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, responsável por monitorar movimentações suspeitas. As futuras regras serão válidas para clientes de bancos e de instituições reguladas pelo Banco Central.
O projeto ainda prevê limites para pagamentos de boletos e cheques feitos com dinheiro vivo. Caso esses instrumentos ultrapassem o valor máximo a ser definido, a quitação deverá ocorrer por meio eletrônico.
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