Principal bandeira de campanha do governo Luiz Inácio Lula da Silva, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil será votada pela Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (01). Atualmente, a isenção é garantida apenas a quem recebe até R$ 3.060.
Para compensar a queda de arrecadação, o texto prevê a criação de um imposto mínimo de até 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano. A expectativa do governo é que a medida seja aprovada até o fim do ano, com início da vigência em 2026. Caso o projeto passe na Câmara, seguirá para análise no Senado. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), declarou que o Senado terá até três meses para dar a palavra final ou devolver o texto para ajustes.
A proposta em discussão é o Projeto de Lei 1.087/2025, enviado em março pelo presidente Lula. Pela regra atual, o limite legal de isenção é de R$ 2.259, mas o governo aplica um “desconto simplificado” que amplia, na prática, a faixa de isenção até dois salários mínimos (R$ 3.036). Com a nova medida, 10 milhões de pessoas ficariam livres do tributo.
A taxação dos mais ricos pode corrigir a injustiça tributária brasileira, onde os mais pobres acabam pagando proporcionalmente mais impostos. O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), com dados da Receita Federal, mostra que quanto mais rico, menor é a alíquota efetiva paga:
Contribuintes com renda média de R$ 449 mil/ano (cerca de 800 mil pessoas) pagam uma alíquota efetiva de IR de 14,2% – o mesmo percentual pago por quem ganha R$ 6 mil/mês. A partir de $ 1,053 milhão/ano (1% mais rico), a alíquota cai para 13,6%, e para os 0,1% mais ricos (R$ 5,3 milhões/ano), ela é de 13,2%. Entre os 0,01% com renda média de R$ 26 milhões/ano, a alíquota efetiva cai ainda mais — 12,9%.
A reforma tributária proposta
O governo propõe que isentar do IR quem ganha até R$ 5.000 por mês, e compensar essa renúncia tributária aumentando a cobrança sobre os super-ricos, com rendimentos acima de:
- R$ 600.000 por ano (R$ 50.000/mês): alíquota de 2,5%
- R$ 1.200.000 por ano: alíquota de até 10% sobre a renda total (incluindo salário, dividendos, aluguéis etc.)
O objetivo estimado é arrecadar aproximadamente R$ 25 bilhões em 2026, compensando a isenção para cerca de 10 milhões de pessoas. Também está sendo proposta a retenção mínima de 10% sobre dividendos que ultrapassem R$ 50.000 por mês — incluindo dividendos recebidos por residentes no exterior.
Já em vigor por MP desde 2023, o governo passou a taxar com alíquota própria os chamados “fundos exclusivos”, que exigem aporte mínimo de R$ 10 milhões estimativa de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023–2026.
A PEC da reforma tributária no Senado prevê a cobrança de IPVA sobre jatinhos e embarcações de luxo, modalidade antes isenta, com potencial de gerar cerca de R$ 4,7 bilhões/ano.
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