O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará em 17 de setembro de 2025 uma ação nacional para notificar 80.506 empregadores, responsáveis por 154.063 postos de trabalho doméstico em todo o país, a fim de regularizar pendências no recolhimento do FGTS de suas empregadas e empregados domésticos. O montante devido ultrapassa R$ 375 milhões. Os dados foram levantados a partir do cruzamento entre o sistema eSocial e as guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal.
Inicialmente, o procedimento terá caráter orientativo. Os empregadores serão notificados por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e terão até o dia 31 de outubro de 2025 para realizar a regularização voluntária. Após esse prazo, aqueles que não quitarem os débitos poderão ser formalmente notificados e incluídos em processos de fiscalização com apuração oficial dos valores devidos.
O estado de São Paulo lidera em números absolutos, com 26.588 empregadores notificados, 53.072 trabalhadores afetados e uma dívida estimada de R$ 135 milhões. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia também figuram entre os estados com maior volume de pendências. Já as menores dívidas são registradas em Roraima, Amapá e Acre, com valores inferiores a R$ 1 milhão.
O DET é a plataforma oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores. Ele permite o envio de atos administrativos, intimações, notificações e decisões relacionadas a obrigações legais. Todos os empregadores devem estar atentos às mensagens recebidas pela plataforma, já que o não cumprimento dos prazos pode acarretar penalidades legais.
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A legislação que regula o trabalho doméstico, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013 e da Lei Complementar nº 150/2015, assegura o recolhimento do FGTS como direito fundamental da categoria. O não pagamento compromete diretamente benefícios como o saque-rescisão e o acesso ao financiamento habitacional.
Sindicatos e entidades que atuam na defesa dos direitos dos trabalhadores domésticos ressaltam que a ação do governo representa uma medida importante para garantir a reparação de direitos historicamente negligenciados. Também reforçam a necessidade de campanhas educativas para esclarecer empregadores sobre suas obrigações legais e sociais com a categoria.
