Na noite da última quarta-feira (20/8), a Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei (PL) nº 2.2628/2022, perante a questão da “adultização infantil no Brasil”, que estabelece um Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no ambiente digital. A aprovação aconteceu por meio de uma votação simbólica, e contou com o apoio, tanto do Governo, quanto da oposição, que anteriormente havia demonstrado resistência.
Agora, a proposta segue para revisão no Senado, e suas disposições entrarão em vigor um ano após a sanção do presidente. O projeto havia permanecido sem avanço, no Senado, desde 2024, mas recebeu nova atenção, após a divulgação de um vídeo, do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, no dia 6 de agosto.
Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, comentou que assistiu ao vídeo e se comprometeu a colocar em pauta o requerimento de urgência, que foi aprovado na terça-feira (19/8). O Deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator do projeto, fez apenas pequenas alterações no texto original. Ele conservou a obrigação das plataformas, em retirar conteúdos ofensivos, após notificação, sem precisar de um mandado judicial, mas modificou as regras sobre quem pode fazer denúncias.
A proposta exige que os provedores de tecnologia adotem medidas razoáveis, para evitar o acesso, e a exposição, a conteúdos relacionados à exploração sexual, à violência física, ao assédio e ao cyberbullying. Uma seção do texto atribui ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar as orientações para mecanismos de controle parental, alinhando-se ao projeto que o presidente Lula deseja enviar ao Congresso, para as regulamentações.
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“Além disso, atribui ao Poder Executivo a responsabilidade por regulamentar diretrizes para os mecanismos de controle parental, que deverão ser orientados pelo melhor interesse de crianças e adolescentes, considerando o desenvolvimento progressivo de suas capacidades. Também estabelece que os fornecedores submeterão propostas de controle parental para validação pelo Poder Executivo, porém sem condicionar sua aprovação à disponibilização do produto ou serviço”, diz o texto.
O Governo optou por aguardar, antes de propor qualquer iniciativa própria. A estratégia é esperar a análise do projeto do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sobre exploração digital, pelos parlamentares. O projeto prevê penalizações para as plataformas que não cumprirem suas disposições, incluindo advertências e um prazo de 30 dias para correção das irregularidades.
Dentre as penalidades pré-estabelecidas para esses casos, estarão sujeitos a advertência, com prazo de 30 dias para medidas corretivas; multa de até 10% do faturamento do grupo econômico, no Brasil, ou de R$ 10 a R$ 1.000, por usuário cadastrado, limitado a R$ 50 milhões por infração; a suspensão temporária das atividades; e a proibição do exercício das atividades.
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