O Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1) autorizou que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publique no Diário Oficial da União (DOU) uma norma sobre o aborto legal em menores de idade que tenham sido vítimas de violência sexual. A decisão foi tomada na ultima segunda-feira (06).
De acordo com a decisão do desembargador Ney Bello, a resolução “limita-se a cumprir e organizar um direito que já está previsto em lei”, já que de acordo com a legislação atual, uma das situações em que o aborto é permitido, é para vítimas que engravidem em casos de estupro.
Além disso, o magistrado também afirmou em sua decisão, que a norma tem “o potencial de proteger milhares de meninas, vítimas de violência sexual todos os anos, que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos”.
A diretriz, que segundo o Conanda será publicada no DOU, prioriza o desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, e solicita o suporte da Defensoria Pública ou Ministério Público nesses casos.
Em sua justificativa, o juiz também afirmou: “Uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico e suas verdades pré-concebidas, sobre a sanidade, a liberdade e proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso enquanto aventura da modernidade racional”, afirma o desembargador.
A resolução já havia sido aprovada em 23 de dezembro do ano passado, mas foi derrubada em primeira instância pelo juiz federal plantonista Leonardo Tocchetto Pauperio, ao atender um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Com a nova decisão, Damares já disse que vai recorrer.
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