O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). A nova regra foi publicada em Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (17).
A proposta havia sido apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), o objetivo é promover a elevação da escolaridade das pessoas em situação de rua, oferecer qualificação profissional e criar mecanismos que permitam o acesso ao trabalho e à renda. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o relator do projeto no Senado.
De acordo com o portal Senado Notícias O projeto será implementada de forma decentralizada e articulada entre União, estados e municípios, a adesão a política não será obrigatória, mas o entes que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A lei entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto instituirá rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), cujo objetivo é conceder atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, além disso deverá articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.
Um dos pontos que se destacam é que os entes que aderirem ao programa terão também de instituir Bolsas de qualificação para a População em Situação de Rua (Bolsa QualisRua) como mecanismo de incentivo financeiro , o recebimento de Bolsa QualisRua, não impedirá recebimento de outras Bolsas e auxílios.
De acordo com apuração do Senado Notícias:
Além de atribuir prioridade à população em situação de rua no processo de implementação gradativa de renda básica de cidadania (definida na Lei 10.835, de 2004), o texto também obriga o poder público a disponibilizar vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio, de forma imediata e simultânea, para crianças e adolescentes que compõem o núcleo familiar do beneficiário dos instrumentos criados pela política.
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