O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou 24h para que a defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) explique a declaração feita por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no último sábado (28), onde ele menciona mostrar um vídeo ao pai.

Umas das determinações para conceder o regime de prisão domiciliar ao ex-presidente foi a proibição de usar celular ou redes sociais. A fala de Eduardo foi feita durante a Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC) nos Estados Unidos, que é considerado o maior evento conversador do mundo. Em cima do palco, enquanto discursava Eduardo disse: “Vocês sabem por que estou gravando esse vídeo? Porque vou mostrá-lo ao meu pai”

Em despacho realizado no domingo (29), Moraes lembrou que para autorizar que o ex-presidente cumpra prisão domiciliar por 90 dias foi impostado restrições, entre elas “proibição de uso de celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, diretamente ou por intermédio de terceiros.”

Outra restrição imposta ao regime imposto a Bolsonaro, é a proibição de gravação de “vídeos ou de áudios, diretamente ou por intermédio de terceiros”. O ministro destacou que o descumprimento das medidas cautelares pode causar revogação da domiciliar e o “retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário”

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Confira as determinações do regime de Bolsonaro:

• O ex-presidente deverá usar tornozeleira eletrônica e permanecer restrito ao endereço de sua residência, com envio diário de relatórios ao Judiciário;
• As visitas familiares autorizadas incluem os filhos Flávio, Carlos e Jair Renan, em dias e horários fixos (quartas e sábados). Já Michelle Bolsonaro, a filha Laura e a enteada Letícia têm livre acesso por residirem no local;
• Os advogados poderão realizar visitas diárias, inclusive aos fins de semana e feriados, com duração de até 30 minutos e mediante agendamento prévio;
• Cinco profissionais de saúde previamente indicados estão autorizados a acessar a residência sem necessidade de aviso prévio, desde que respeitadas as regras judiciais;
• Sessões de fisioterapia poderão ocorrer três vezes por semana, em horários definidos (no período noturno), com profissional autorizado na decisão;
• Em caso de urgência médica, Bolsonaro poderá ser internado sem autorização judicial prévia, desde que o STF seja comunicado em até 24 horas;
• Está proibido qualquer tipo de comunicação externa. O ex-presidente não poderá utilizar celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação, nem por intermédio de terceiros. Visitantes serão revistados e não poderão portar eletrônicos;
• Também está vedado o acesso ou uso de redes sociais, direta ou indiretamente;
• Fica proibida a produção ou divulgação de vídeos e áudios, inclusive por meio de terceiros;
• A Polícia Militar ficará responsável pelo monitoramento da prisão domiciliar, incluindo vistoria de veículos, revista de visitantes, vigilância do entorno e proibição de manifestações em um raio de até 1 km. Relatórios periódicos deverão ser enviados ao STF;
• Todas as demais visitas estão proibidas pelo período de 90 dias, inclusive para outros moradores da residência, salvo autorização judicial.

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Nesta quinta-feira (26) a Justiça da Itália emitiu uma notificação formal aceitando o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL) feito pelo Brasil. O documento dá início ao processo que pode resultar no retorno da ex-parlamentar ao país, onde deve ser encaminhada para cumprir a pena na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.

A defesa de Zambelli pretende apresentar um recurso à Corte de Apelação italiana, segundo os advogados a decisão realizada pelo ministro da Justiça italiana, Carlo Nordio, pode ter sido influenciada por razões políticas ou humanitárias. A defesa também argumenta que a extradição pode comprometer a imparcialidade do processo e alega que Zambelli sofreu perseguição política pelo STF.

A decisão para que a ex-parlamentar volte ao Brasil ainda depende do aval do ministro da Justiça italiana, Carlo Nordio, que poderá confirmar ou rejeitar a decisão do tribunal. Caso o ministro não se manifeste, Zambelli será libertada segundo informações obtidas em entrevista pela CBN.

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Relembre as condenações de Carla Zambelli

A ex-deputada Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atuar em conjunto com o hacker Walter Delgatti Neto, planejando um ataque virtual ao sistema do CNJ para inserir decisões judiciais forjadas, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Zambelli também responde a outro processo no STF por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal. A ex-deputada tornou-se ré nesse caso após um episódio ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, quando sacou uma arma e perseguiu um homem nas ruas de São Paulo.

As decisões fazem parte de uma série de investigações que apuram ataques às instituições democráticas e à segurança do sistema judiciário brasileiro.

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Pelas regras aprovadas, as chamadas verbas indenizatórias poderão atingir até 35% do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Na prática, isso representa um acréscimo de até R$ 16,2 mil mensais. Além disso, a Corte também autorizou um adicional por tempo de carreira, igualmente limitado a 35% do teto.

Com a soma desses benefícios, os valores extras podem chegar a R$ 32,4 mil, o que eleva os rendimentos totais a cerca de R$ 78,8 mil por mês.

A decisão define quais tipos de auxílios e indenizações poderão ser pagos enquanto o tema não for regulamentado por uma lei específica no Congresso Nacional. As novas regras passam a valer a partir de abril de 2026, com efeitos nos pagamentos realizados no mês seguinte.

O julgamento também prevê a padronização dessas verbas e a ampliação da transparência. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público regulamentar a divulgação e o controle dos benefícios.

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O tema foi analisado em ações que discutem pagamentos acima do teto constitucional no Judiciário e no Ministério Público. As propostas apresentadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes serviram de base para o entendimento aprovado pela maioria da Corte.

De acordo com os relatores, a medida pode gerar uma economia estimada em R$ 7 bilhões aos cofres públicos.

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Os comentários criminosos visaram o conselheiro do CNJ Fábio Francisco Esteves e a juíza auxiliar da presidência do STF Franciele Pereira do Nascimento. As cortes informaram que as mensagens ofensivas foram imediatamente bloqueadas e as provas digitais preservadas para a investigação. A autoridade policial da Comarca de Loanda, no Paraná, já foi acionada com o pedido de identificação dos autores.

Em nota conjunta, o STF e o CNJ classificaram os ataques como intoleráveis, sobretudo por terem ocorrido durante um espaço institucional dedicado ao debate sobre direitos fundamentais. As instituições destacaram que a ofensa não atinge apenas os magistrados individualmente, mas fere a dignidade e a autoridade do Poder Judiciário como um todo.

O TJ do Distrito Federal e Territórios também se manifestou, repudiando as ofensas raciais e reforçando que práticas criminosas como essa são incompatíveis com os valores da Constituição. A Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) emitiu nota de firme repúdio, defendendo a apuração rigorosa e a responsabilização dos envolvidos.

STF e CNJ reafirmaram solidariedade aos juízes, cujas trajetórias profissionais foram destacadas pelas instituições. O combate ao racismo estrutural e a garantia de que o crime, imprescritível e inafiançável, seja tratado com rigor foram pontos centrais das manifestações oficiais.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou para o Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação favorável à concessão de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). Segundo o documento enviado para o STF, o Procurador-Geral, Paulo Gonet, afirma que devido ao estado de saúde de Bolsonaro é recomendado a flexibilização do regime prisional.

“A evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime, em linha com o que admite o Supremo Tribunal em circunstâncias análogas”, afirma o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Bolsonaro passou mal no dia 13 de março e foi diagnosticado com uma pneumonia decorrente de broncoaspiração. O ex-presidente foi internado na Unidade de Terapia Intensiva do hospital DF Star, em Brasília. Em boletim médico divulgado neste sábado, Bolsonaro apresenta evolução clínica favorável, sem intercorrências, mas segue sem previsão de alta hospitalar.

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O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro é apontado como o principal articulador de uma trama que visava desestabilizar as instituições democráticas e impedir a continuidade do processo eleitoral, segundo as investigações. A decisão judicial reforça o entendimento de que houve uma ação coordenada para enfraquecer o Estado de Direito, com participação de aliados próximos e uso indevido de estruturas de poder.

Desde que foi transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, o ex-presidente segue preso preventivamente, sem previsão de soltura. Em decisão recente, o ministro Alexandre de Moraes determinou a manutenção da prisão, argumentando que ainda há riscos à ordem pública e à continuidade das investigações, além da necessidade de preservar a estabilidade institucional diante da gravidade dos fatos apurados.

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Outros 16% veem essa possibilidade como aceitável, 3% não souberam responder e 1% disseram não concordar nem discordar.

O entendimento majoritário reflete preocupações sobre a imparcialidade das decisões judiciais e sobre a necessidade de preservar a confiança pública nas instituições. Em tribunais superiores, a regra do impedimento ou da suspeição de magistrados busca justamente evitar que relações pessoais ou profissionais possam gerar dúvidas sobre a neutralidade do julgamento.

Além disso, para 78%, é inaceitável que ministros do STF sejam sócios de empresas; 76% rejeitam que eles possam receber pagamentos por palestras organizadas por instituições privadas; 66% não consideram aceitável que os magistrados tenham permissão para aceitar convites de interessados em ações judiciais que tramitam no tribunal; e 55% discordam da possibilidade de eles darem entrevistas e opiniões sobre temas que estão julgando.

O tema ganhou destaque recentemente no debate público diante de questionamentos sobre possíveis conflitos envolvendo integrantes da Corte e escritórios de advocacia ligados a familiares. Em situações desse tipo, ministros podem declarar suspeição por motivo de foro íntimo ou serem formalmente impedidos de atuar no caso, conforme prevê a legislação processual brasileira.

Em relação ao julgamento de causas que envolvam clientes dos parentes dos magistrados, o STF anulou em agosto de 2023 um trecho do Código de Processo Civil que proibia a prática, por 7 votos a 4. Entre os ministros que votaram para derrubar a regra estavam Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, principais alvos de questionamentos éticos no âmbito do caso Master.
A norma derrubada em 2023 impedia que um juiz participasse de processo em que uma das partes fosse cliente do escritório de advocacia do cônjuge ou de parente até o terceiro grau. O STF considerou o dispositivo inconstitucional por ofender o princípio da proporcionalidade.

A pesquisa ouviu 2.004 pessoas de 16 anos ou mais de 3 a 5 de março em 137 municípios. A margem de erro da amostra é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral): BR -03715/2026.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (10), o julgamento dos deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE) que são acusados de participação de um esquema que desviou R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares.

Segundo a denúncia os parlamentares teriam solicitado ao então prefeito São José do Ribamar (MA), R$ 1,67 milhão em propina em troca do desvio de emendas parlamentares da área da saúde para o município. As investigações da Procuradoria-Geral da República (PGR) mostram que o esquema era liderado pelo deputado Josimar Maranhãozinho, que tinha como responsabilidade coordenar as distribuições das emendas, além de realizar os repasses financeiros aos demais integrantes do grupo.

A acusação também afirma que o deputado Bosco Costa teria utilizados as contas bancárias em nome da esposa e do filho para realizar a movimentação do dinheiro relacionado ao esquema. O caso ainda envolveria a atuação de lobistas e do agiota conhecido como “Pacovan”, assassinado em 2024.

Também são réus na ação Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha.

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Julgamento

O julgamento que tem início nesta terça-feira (10) será realizado de forma presencial. A sessão começa com a leitura do relatório do processo pelo relator, que é o ministro Cristiano Zanin. A PGR apresenta seu parecer na sequência, a expectativa é que o órgão reforce o pedido de condenação, perda de mandatos parlamentares e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Depois da manifestação da acusação, os advogados de defesa terão até uma hora para apresentar seus argumentos.

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Advogado de Brasília, Nauê Bernardo Pereira de Azevedo atua como diretor de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal. Além da atuação jurídica, ele também é cientista político e professor na área do direito. Com a nomeação, passa a ocupar o cargo de juiz substituto do TSE, responsável por participar de julgamentos e substituir ministros titulares quando necessário.

O novo magistrado assume a vaga anteriormente ocupada pela jurista Edilene Lôbo, após o término de seu mandato de dois anos. Nauê integrou a lista tríplice enviada ao presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro do ano passado. Também faziam parte da lista os advogados Eduardo Silva Toledo e Engels Augusto Muniz.

A indicação ocorre em um contexto de ampliação da presença de juristas negros nas instituições do Judiciário e da Justiça Eleitoral durante o terceiro mandato de Lula. Antes de Nauê, quatro nomes negros já haviam sido indicados pelo presidente para postos de destaque em tribunais superiores e órgãos ligados ao sistema judicial brasileiro.

Entre eles está o ministro Flávio Dino, indicado em 2023 para o Supremo Tribunal Federal após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Ex-governador do Maranhão e ex-ministro da Justiça, Dino passou a integrar a mais alta corte do país após aprovação do Senado.

Na Justiça Eleitoral, duas juristas negras também foram nomeadas para o TSE: Edilene Lôbo, que se tornou a primeira mulher negra a integrar o tribunal, e Vera Lúcia Santana Araújo, advogada com trajetória marcada pela atuação em direitos humanos e no movimento negro, indicada para a função de ministra substituta na corte eleitoral.

Outro nome associado a esse conjunto de indicações é Jorge Messias, atual Advogado-Geral da União. Ele foi indicado por Lula para uma vaga no STF aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Com essas nomeações, o terceiro mandato do presidente registra um conjunto de indicações que ampliam a presença de juristas negros em posições estratégicas do Judiciário brasileiro, historicamente marcado por baixa representatividade racial nas cortes superiores.

Representatividade no jurídico

Após a indicação de Jorge Messias ao STF, o Notícia Preta entrevistou Gabriel Siqueira, um dos idealizadores da banca de heteroidentificação da UERJ, pesquisador da temática racial no doutorado e coordenador do projeto de extensão “Ações Afirmativas e Políticas Públicas”.

A reportagem perguntou a Gabriel se a campanha por uma ministra negra vinha sendo feita de forma abstrata, sem considerar elementos ideológicos ou o papel institucional de um ministro. Ele respondeu:

“Ser de esquerda ou de direita é algo diferente da questão racial. Como eu disse, se a população está sub-representada, é justo reivindicar uma pessoa negra para aquele espaço, para que haja representação proporcional. O debate ideológico diz respeito ao governo e aos perfis de quem indica, que é prerrogativa do presidente da República. O direito não é positivista, não é abstrato, ele envolve posições políticas. Essa é uma outra discussão, que não cabe ao debate racial. O debate racial aponta que, se 56% da sociedade é negra, o Parlamento e o Supremo deveriam ter proporções semelhantes. Não tendo, estamos sub-representados, o que evidencia racismo estrutural e institucional”, disse o doutor.

A posição de Gabriel representa uma parcela expressiva do movimento negro, mas há outra corrente que defende que a campanha por uma ministra negra deve vir acompanhada da defesa de um nome alinhado ideologicamente à esquerda e as pautas dos trabalhadores já num primeiro momento.

Ainda há correntes que entendem que a questão racial está ligada a questão de classe, na maneira como a classe trabalhadora é racialmente e como foi historicamente conformada, e portanto a posição política, como ser de esquerda e direita teria impacto, esta é a posição do doutorando Jones Manoel expressa no vídeo: “Uma ministra negra no STF: o que não te contaram”, em seu canal do YouTube.

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Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar para 25 de março o início da votação sobre as decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes, benefícios que são concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Apesar do adiamento, continuam válidas as decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam os pagamentos.

Na sessão desta quinta-feira (26), o julgamento do caso foi iniciado, mas os ministros decidiram adiar a votação para analisar a complexidade do tema. 

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Na terça-feira (24), Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

No mesmo dia, o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento dos penduricalhos e decidiram fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto. A regulamentação foi uma das determinações que constam na decisão de Flávio Dino.

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A denúncia sustenta que Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo teriam atuado para pressionar ministros do STF em processos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Com o recebimento da denúncia, o caso entrou na fase de instrução processual, quando são colhidas provas, ouvidas testemunhas e realizados depoimentos antes da decisão final.

Caso seja condenado, Eduardo Bolsonaro poderá ficar inelegível por oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). A legislação estabelece que condenações por determinados crimes, inclusive aqueles contra a administração pública e o sistema de Justiça, podem impedir candidaturas pelo período estipulado.

O processo ocorre em um momento de reorganização do campo político ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O nome de Eduardo Bolsonaro é considerado dentro do Partido Liberal (PL) como possível candidato ao Senado ou para outras disputas majoritárias em 2026. Uma eventual condenação reduziria as alternativas do grupo político para a próxima eleição.

Além do impacto individual, o caso pode influenciar negociações partidárias e alianças estaduais, especialmente em regiões onde o capital eleitoral associado ao sobrenome Bolsonaro ainda tem peso. A definição jurídica também interfere na previsibilidade do cenário eleitoral, fator relevante para partidos que iniciam articulações com antecedência.

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Outro ponto central é o calendário do julgamento. Caso a decisão ocorra antes das convenções partidárias de 2026, os efeitos sobre o planejamento eleitoral tendem a ser imediatos. Se o processo se estender, a indefinição poderá permanecer até próximo ao período de registro de candidaturas, ampliando a incerteza política.

O caso também se insere em um contexto mais amplo de responsabilização de agentes públicos por atos relacionados a investigações e processos judiciais envolvendo autoridades federais nos últimos anos.

Até o momento, Eduardo Bolsonaro não foi condenado. A fase atual do processo prevê a produção de provas e o contraditório da defesa antes de eventual julgamento definitivo pelo STF.

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