Segundo dados públicos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o pagamento de licenças e gratificações pagos a juízes e desembargadores, os chamados “penduricalhos” superaram o valor do custo de pelo menos cinco programas sociais do Governo Federal. Neste ano, o valor gasto foi de R$6,89 bilhões e foram pagos para apenas 18,9 mil magistrados. O custo supera por exemplo o valor pago de Auxílio Gás, pago a 5,37 milhões de famílias.

O crescimento deste ano foi de 20,4% em comparação ao primeiro semestre de 2024, quando os pagamentos somaram R$5,72 bilhões. Como são licenças e gratificações e não são consideradas salário, esses valores pago ao juízes e desembargadores são totalmente livres de impostos de renda e também não se encaixam no Teto Constitucional, criado para limitar os salários de servidores públicos aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, STF. Os principais itens incluídos nesse montante são a venda de férias e folgas, que têm caráter indenizatório.

Programas sociais que gastam menos que os penduricalhos

O Auxílio-Gás, programa social destinado a milhões de famílias em situação de vulnerabilidade, e que atende hoje cerca de 5,37 milhões de famílias tem um orçamento de R$3,5 bilhões de reais para 2025 e já consumiu R$1,7 bilhão até agora. Esse valor equivale a menos de um quarto do valor destinado ao pagamentos das bonificações dos magistrados.

O Pé-de-Meia, programa criado pelo Ministério da Educação com a finalidade de manter jovens de baixa renda na escola, oferecendo bolsas para quem cursar todo o ensino médio na rede pública e comprova baixa renda. O programa atende cerca de 3,2 milhões de jovens em todo o país e neste ano já executou R$2,06 bilhões até o dia 20 de maio.

O Garantia-Safra é um programa voltado a agricultores familiares. Em 2025, o benefício já custou cerca de R$781,2 milhões, esse valor equivale apenas um pouco mais de 11% do total gasto com os magistrados.

O Auxílio Reconstrução foi criado para apoiar as vítimas das enchentes em 2024 no Rio Grande do Sul, as famílias que perderam tudo na tragédia recebem uma parcela única de R$5,1 mil reais para compensá-los por parte das perdas materias. Neste ano, o programa já gastou R$ 103,5 milhões.

Por fim, o Seguro-Defeso é um programa voltado a cerca de 1,2 milhões de pescadores, pago durante os meses em que a pesca de certas espécies é proibida, com uma forma de compensação temporária. Até maio, o benefício já havia consumido cerca de R$5,5 bilhões de reais, a estimativa para o semestre é de R$6,6 bilhões.

Todos os valores gastos em programas sociais ficam abaixo do valor gasto com o pagamento de “penduricalhos” para juízes e desembargadores.

O que diz o CNJ sobre pagamento de penduricalhos

Em nota, o Conselho Nacional de Justiça informou que cada tribunal define os salários e benefícios dos magistrados e que a responsabilidade do CNJ é apenas controlar posteriormente, para verificar a legalidade dos pagamentos:

´´(…) O Judiciário brasileiro tem tribunais mantidos pela União e pelos Estados. Cada tribunal tem autonomia administrativa e financeira e pode elaborar e encaminhar suas propostas de orçamento, respeitados os limites da lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 99). No âmbito da União, ao menos desde 2017, os órgãos do Poder Judiciário respeitam limites individualizados impostos pela legislação e que obstam o crescimento das despesas.

Sem prejuízo disso, é comum que os órgãos do Poder Judiciário da União devolvam ao Tesouro recursos orçamentários não executados.(…) A Corregedoria Nacional de Justiça é responsável por acompanhar, apurar e determinar a suspensão de casos irregulares de pagamento a magistrados e servidores do Judiciário. Ou seja, os salários são fixados por cada tribunal e o CNJ exerce um controle posterior e examina eventual ilegalidade.´´

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