Além das ofensas na petição, a juíza relatada que o advogado vinha se comportando de forma inconveniente, enviando e-mails debochados, irônicos e desrespeitosos, utilizando palavras de baixo calão dirigidas a ela e aos servidores. Helenice Rangel classificou a conduta de Abud como ameaçadora e ressaltou a necessidade de combater a sensação de impunidade .

Diante da gravidade das declarações, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) emitiu nota oficial repudiando as manifestações racistas direcionadas à magistrada. O Tribunal afirmou que as declarações de Abud são incompatíveis com o respeito exigido nas relações institucionais e configuram evidente violação aos princípios éticos e legais que regem a atividade jurídica. Além disso, ressaltou que tal comportamento afeta diretamente a honra pessoal e profissional da juíza, representando uma grave frente à dignidade humana e ao exercício democrático da função jurisdicional .

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O TJRJ encaminhou o caso ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) para apuração rigorosa das responsabilidades nas esferas criminal e disciplinar. A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) também se manifestou, repudiando veementemente o ataque racista praticado por advogado e destacando que racismo é crime e deve ser combatido por toda a sociedade.

Até o momento, José Francisco Abud não se manifestou publicamente sobre o caso. A OAB-RJ informou que está apurando a conduta do advogado e reforçando que atitudes que desrespeitam a magistratura, servidores e qualquer pessoa são incompatíveis com os valores que norteiam a profissão e não condizem com a conduta esperada de advogados e advogadas .

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Jackson assume seis dias após a corte americana, de maioria conservadora, reverter a decisão Roe vs. Wade, de 1973, que legalizou o aborto nos Estados Unidos. Em uma pesquisa divulgada pela Reuters/Ipsos nesta semana, a desaprovação dos cidadãos americanos à instituição ficou bem evidente: 57% dos estadunidenses declararam possuir uma opinião negativa sobre o tribunal supremo depois da decisão da última semana.

Nesta quinta-feira, a mesma turma conservadora que é composta por seis juízes, contra três progressistas que incluirá agora o nome de Ketanji Brown, também determinou que a Agência de Proteção Ambiental americana não tem a autoridade de regular as emissões de carbono de centrais de energia, decisão vista como de grande impacto negativo pelos ambientalistas.

A magistrada tem no currículo atuações como juíza distrital federal em Washington e defensoria pública da Comissão de Sentenças dos EUA, da qual chegou a ser vice-presidente. Apesar dos desafios que a primeira juíza negra deve ainda enfrentar, ela destacou que não vai se orientar por medo ou favorecimentos. “Com o coração cheio, aceito a solene responsabilidade de apoiar e defender a Constituição dos Estados Unidos e de administrar a justiça sem medo ou favor”,  diz o comunicado divulgado por Ketanji Brown.

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“Sobre sua conduta social nada se sabe. Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta os delitos e o seu comportamento, juntamente com os demais, causavam o desassossego e a desesperança da população, pelo que deve ser valorada negativamente”, escreveu a juíza Zarpelon na sentença condenatória.

O réu primário é Natan Vieira da Paz, um homem negro de 42 anos, que está sendo acusado de integrar uma organização criminosa e praticar furtos na região central de Curitiba. Pela sentença citada foi condenado a 14 anos e 2 meses de prisão. No texto da sentença onde constam os dados pessoais e a identificação dos réus, o apelido de Natan é descrito como “Neguinho”.

Nas redes sociais, Thayse Pozzobon expôs sua indignação e acusou a juíza de violar a Constituição. “Associar a questão racial à participação em organização criminosa revela não apenas o olhar parcial de quem, pela escolha da carreira, tem por dever a imparcialidade, mas também o racismo ainda latente na sociedade brasileira. Organização criminosa nada tem a ver com raça, pressupor que pertencer a certa etnia te levaria à associação ao crime demonstra que a magistrada não considera todos iguais, ofendendo a Constituição Federal”, escreve.

A advogada de Vieira da Paz recorrerá da decisão da juíza Inês Marchalek Zarpelon e acionará o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o julgamento seja anulado, por conta do racismo praticado pela magistrada na sentença.

Diante do caso, o advogado criminalista e membro do IDPN e do MNU Djeff Amadeus chama atenção para a educação jurídica.

“Este caso é uma boa prova de que como estudar, a depender do que se estude, deseduca. Há um processo de deseducação no ensino jurídico. É preciso acabar com o mito de que os juízes, por terem sido aprovados em um concurso, estudaram. Na verdade, ao decorarem leis e jurisprudências, os juízes abandonam todo seu senso crítico, ficando ainda mais submetidos aos efeitos do racismo estrutural. Não demorará e tão logo veremos um pedido de desculpas atribuindo-se toda a culpa a uma má interpretação, vírgulas, erro de digitação, e etc”, afirma ele.

“Com relação à OAB, a primeira medida é oferecer suporte à colega advogada, já que, diante do corporativismo inerente à nossa sociedade, não me causará espanto se a juíza pensar em processá-la. Com relação à justiça, deverá ser apurada as práticas de infrações civis, administrativas e penais. O processo deve ser declarado nulo, por conta do julgamento de uma juíza que não se segurou na lei para controlar o seu racismo. O princípio da imparcialidade foi violado. O processo não pode, em hipótese alguma, ser devolvido a mesma juíza para ser reapreciado porque o princípio da imparcialidade, com a mesma juíza, persistiria violado”, pontua o advogado Djeff Amadeus.

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