A legislação brasileira qualifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível, conforme o Artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal de 1988. A Lei nº 14.532, de 2023, atualmente tipifica a injúria racial também como crime de racismo, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa. De modo geral, o racismo é definido como um crime contra a coletividade, enquanto a injúria é direcionada ao indivíduo.

Ouvidora nacional dos Direitos Humanos, Denise de Paulo explica o fluxo do canal de denúncias. “A Ouvidoria tem o papel de receber, examinar e  encaminhar denúncias de crime de racismo. É necessário que o cidadão se sinta seguro e confortável para efetivar denúncia, que é encaminhada às autoridades competentes, como a polícia ou órgãos de defesa dos direitos humanos. Isso ajudará a garantir que a conduta discriminatória seja registrada e investigada. Por outro lado, há necessidade de analisar indicadores para avançar na construção de políticas públicas de enfrentamento ao  racismo”, afirma a gestora.

Registros

Outros espaços também constam como cenários de violações raciais, entre eles, o local de trabalho da vítima, vias públicas, estabelecimentos comerciais, unidades de saúde, órgãos públicos, serviços de abrigamento, delegacias e transporte público. Já a relação “suspeito x vítima” envolveu vizinhos, desconhecidos, empregadores, funcionários, colegas de trabalho, prestadores de serviço, familiares, alunos, professores, diretores de escolas e de outras instituições, e ex-companheiros, entre outros vínculos, além do racismo religioso cometido contra os povos de matrizes africana.

Anos anteriores

Nesta gestão, o serviço está sendo mais divulgado e acionado pela população. Em 2023, o Disque 100 registrou 3,1 mil denúncias de racismo e injúria racial e 4,6 mil violações. Já em 2022, o serviço foi menos acionado, com 1,8 mil denúncias e 2,3 mil violações, seguidas por 1,4 mil denúncias e 1,4 mil violações em 2021. Ressalta-se que em uma única denúncia pode conter uma ou mais violações.

ObservaDH

Outra iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH) fez um levantamento com dados que apontam como o racismo amplifica as desigualdades sociais, além de submeter pessoas negras a um contexto de maior vulnerabilidade e negação de direitos.

Um exemplo disso é que as pessoas pretas e pardas são as que mais possuem o direito à infância e adolescência digna violado. Em 2022, 67% das crianças e 85% dos adolescentes assassinados no Brasil eras negros e negras. As pessoas desse grupo étnico também são a maior parte entre indivíduos em situação de rua no país. Ainda segundo o ObservaDH, em 2023, elas eram 68% das pessoas que vivem nas ruas.

Outros segmentos sociais

Também é dificultado o direito das pessoas negras a envelhecer com dignidade. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2022, no quesito raça/cor, mais da metade das pessoas idosas são brancas (50,6%), assim como a população branca atinge idades mais avançadas do que a população negra no Brasil. Ainda entre as pessoas idosas, a taxa de analfabetismo entre pessoas idosas negras (23,3%) é mais que o dobro da taxa entre pessoas idosas brancas (9,3%).

Já no campo das pessoas com deficiência, as desigualdades raciais e de deficiência se cruzam no mercado de trabalho. As pessoas negras com deficiência recebem cerca de 36% a menos que pessoas brancas com deficiência e 44% menos que pessoas brancas sem deficiência. Ademais, pessoas negras com ou sem deficiência têm a maior taxa de informalidade comparadas às pessoas brancas também com ou sem deficiência, sendo a diferença maior entre as pessoas negras com deficiência em relação às pessoas brancas sem deficiência.

Vivências

Moradora do Distrito Federal, Fernanda Macêdo* (nome sugerido pela entrevistada, que não quer ser identificada) sente na pele as consequências do passado escravagista do nosso país. “Sou uma mulher negra, moro em uma cidade-satélite que é periferia de Brasília, não possuo a beleza considerada padrão. Não é fácil ser mulher negra, se for gorda, crespa, com deficiência, LGBTQIA+, entre outros aspectos, a situação só piora”, afirma.

Para a brasiliense, são várias as situações que ilustram as discriminações sofridas, como em entrevistas de emprego, na vida amorosa e social, no racismo disfarçado de ‘bullying’ na época da escola, nos olhares e comentários direcionados ao cabelo afro. “Quantas vezes já fui preterida em relacionamentos, são muitos os detalhes que nos afligem”, acrescentou.

Fernanda conta também que já foi dispensada de uma entrevista de emprego devido às características físicas. “Quando eu vi pessoas brancas na sala de espera, infelizmente eu já sabia que minhas chances eram bem pequenas, considerando tudo que eu já passei. Foi nítido o desprezo com o meu cabelo e minha cor. Para completar, de forma disfarçada, tentaram associar meu peso à saúde, sem nem ao menos perguntarem pelos meus exames médicos, que estão em dia”, lamentou ao destacar um episódio ocorrido na capital federal.

Disque 100

Além de ligação gratuita, o Disque Direitos Humanos também recebe denúncias de violações de direitos humanos por meio do WhatsApp (61) 99611-0100; Telegram (digitar “direitoshumanosbrasil” na busca do aplicativo; página da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em todas as plataformas as denúncias são gratuitas, anônimas e recebem um número de protocolo para que a pessoa denunciante possa acompanhar o andamento da denúncia diretamente com o Disque 100.

Leia também: Preconceito e discriminação atingem 70% dos negros, aponta pesquisa

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Uma mulher foi encontrada acorrentada em uma passarela do terminal BRT, no Rio de janeiro, na manhã desta quarta-feira (24). De acordo com o boletim de ocorrência, registrado na Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Jacarepaguá, na zona oeste da cidade, Elizete Maria Conceição, 61 anos, relatou que o ex-marido, cuja identidade não foi revelada, foi quem lhe acorrentou no local.

Ela estava muito abalada e não conseguiu explicar o motivo que levou o ex-marido a cometer tal ato. Elizete foi socorrida por uma outra senhora que passava pelo local e chamou o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar. De acordo com a Polícia, ela foi socorrida, e não precisou de cuidados médicos.

’Disque Maria da Penha’ será criado no Rio

Neta quarta-feira (24), o Governo do Rio sancionou e publicou no Diário Oficial a Lei 9229/21, que cria o ’Disque Maria da Penha’, com o objetivo de receber denúncias sobre casos de violência e descumprimento de medidas protetivas de urgência vinculadas a Lei Federal 11.340/06 — Lei Maria da Penha. A ideia é que este número exclusivo fique disponível 24 horas por dia para ligações gratuitas e seja mais um meio de oferecer segurança e encorajar mulheres a denunciar.

O número telefônico será disponibilizado em breve. Por ora, as vítimas de violência contra a mulher podem acionar o “Disque 180”

As mulheres negras representam 68% do total das vítimas de feminicídio no Brasil, com uma taxa de mortalidade por 100 mil habitantes de 5,2, quase o dobro em comparação às mulheres não negras, segundo o Atlas da Violência 2020.

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Ainda no último ano, diante da pandemia da COVID-19, em Minas Gerais, o registro de ocorrências como lesão corporal, vias de fato, ameaça e descumprimento de medida protetiva foram incluídas no aplicativo da Delegacia Virtual, a partir de julho.

A violência contra a mulher tem sido considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma epidemia dentro da pandemia, o que justifica a ampliação dos serviços de atendimento a esses crimes. Dados da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), demonstram que pelo aplicativo as mulheres negras foram, também, aquelas que mais registraram denúncias (47,67 %).

Para a pedagoga, Mestra em Gestão Social e uma das criadoras do Nzinga – Coletivo de Mulheres Negras de Minas Gerais, Benilda Brito, durante os oito anos que ela coordenou o Centro Especializado de Atendimento à Mulher–Benvinda, em Belo Horizonte, a realidade representada nos dados era visível.

“As mulheres negras saiam mais da situação de violência, elas não prolongavam o tempo, elas denunciavam, elas interrompem o ciclo de violência. Eram as mais abertas a sair de casa quando era necessário”, observa Brito.

A pedagoga, contudo, destaca que essa população também é a mais desassistida pelas instituições: “ A ‘Maria da Penha’ foi um avanço, mas ela nunca serviu para nós. A gente precisa entender esse fenômeno, tem alguma coisa aí que se soma com o racismo e que dificulta o acesso dessas mulheres”.

Em 2020, foram registradas nas delegacias físicas 149.347 ocorrências de violência doméstica, em Minas Gerais, dos quais 90.785 (60,7%) das vítimas eram mulheres negras. Em relação às taxas de feminicídio, esse número foi de 66% no último ano, o que representa 134 mulheres negras mortas no estado vítimas da violência de gênero.

Ana Márcia Gomes Santiago, de 41, mãe de duas filhas, de 8 e 21 anos, mulher negra, morta no último ano, pelo marido com quem vivia há nove anos, é um rosto entre esses números. Além do feminicídio, o suspeito jogou o corpo da vítima no Rio Paraopeba, próximo a cidade de Betim/MG. O homem está preso por feminicídio e o corpo da vítima ainda não foi localizado.

De acordo com a PCMG, Ana Márcia, não tinha nenhum registro de violência doméstica anterior contra o marido o que para a chefe da Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Vítimas de intolerâncias (Demid), Isabella Franca de Oliveira, é comum em crimes dessa natureza. “Observa-se casos em que mulheres vítimas de feminicídio não tinham registro anterior, nem de violência nem outro registro, embora a gente não acredite que o feminicídio seja a primeira violência”.

Para a delegada, durante a Pandemia do Coronavírus foi observada uma queda das denúncias, em um primeiro momento, o que ela atribui a fatores como a dificuldade de acesso aos serviços, o fato de a vítima não conseguir sair de casa devido a vigilância constante do agressor e o afastamento de amigos e familiares. Essas taxas logo depois tiveram uma alta acima das registradas em anos anteriores.

“A ideia é que cada vez mais mulheres conheçam essa ferramenta (da Delegacia Virtual) e da possibilidade de registrar a ocorrência sem a necessidade de ter de se deslocar para a delegacia, de uma forma muito mais célere, e um mecanismo que tem funcionado”, finalizou a delegada que reforçou a importância dos registros para que as mulheres recebam também acompanhamento psicológico e encaminhamento para abrigos e Defensoria Pública, quando necessário.

O registro das ocorrências podem ser feitas em todo o território nacional por ligação e aplicativos do Disque 100 e Ligue 180. Após atendida a denúncia é encaminhada para os órgãos responsáveis. A Delegacia Virtual, também está disponível por aplicativos e pelo site da delegacia virtual , além das ocorrências as vítimas de crimes ocorridos em Minas Gerais podem, ainda, solicitar a medida protetiva pelo canal.

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