O Partido dos Trabalhadores acionou a Justiça para tentar anular a lei sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que eliminou a reserva de cotas por raça e identidade de gênero nas universidades do estado. A nova norma estabelecida pela direita catarinense mantém apenas critérios socioeconômicos, vagas para estudantes de escolas públicas e pessoas com deficiência.
A iniciativa foi apresentada em um vídeo publicado nas redes sociais por lideranças do partido. A deputada federal Ana Paula Lima e Décio Lima, presidente do Sebrae, classificaram a legislação aprovada pela Assembleia Legislativa como “inconstitucional” e um “retrocesso”, por retirar a garantia de acesso específico para negros, indígenas e pessoas trans no ensino superior catarinense.
Além dos deputados o Ministério da Igualdade Racial acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conversa com o presidente do Conselho, Beto Simonetti, para analisar as medidas cabíveis na direção do restabelecimento da ordem democrática e das garantias constitucionais da população do estado e do Brasil.
Para o ministério,”As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas.”, afirma o MIR.
Na ação popular do PT de Santa Catarina protocolada, os autores argumentam que a nova regra estadual contraria a Constituição, leis federais de ações afirmativas e entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. O grupo sustenta ainda que o sistema de cotas não é privilégio, mas mecanismo de reparação histórica e de enfrentamento das desigualdades no acesso à universidade.
A lei foi sancionada na quinta-feira (22), depois de aprovação no plenário no fim de 2025. O texto proíbe qualquer reserva de vagas baseada em raça ou identidade de gênero tanto em instituições públicas estaduais quanto em universidades privadas que recebam recursos do governo. Em caso de descumprimento, estão previstas multa de R$ 100 mil por edital e suspensão de repasses.
O governo catarinense defende que a mudança prioriza renda, origem escolar e deficiência, argumentando que a inclusão deve ocorrer sem distinção racial. Em declarações anteriores, o governador afirmou que políticas públicas precisam focar quem mais necessita economicamente.
Sem decisão judicial até agora, a expectativa é de uma disputa prolongada nos tribunais sobre os limites da atuação dos estados nas políticas de acesso ao ensino superior.
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