O projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos na Câmara prevê duas formas de remuneração mínima para entregadores, mantendo pagamento por entrega e criando um valor mínimo por hora trabalhada. O parecer foi apresentado pelo relator Augusto Coutinho.
A proposta estabelece que os trabalhadores poderão escolher entre receber R$ 8,50 por entrega em trajetos de até 3 km de carro ou 4 km por outros meios, ou optar por pagamento por hora, com piso de R$ 14,74, equivalente a dois salários mínimos por hora proporcional.
O texto não define valor mínimo para motoristas que atuam no transporte de passageiros. Também mantém a ausência de vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas, mas inclui um conjunto de direitos.
Entre as garantias previstas estão acesso à previdência social, seguro contra acidentes, definição de frete mínimo para entregas e regras de transparência sobre bloqueios e exclusões nas plataformas.
O parecer também estabelece limites para a remuneração das empresas. As plataformas poderão reter até 30% do valor pago pelos usuários ou adotar uma taxa fixa mensal limitada a 15% do valor cobrado.
No caso da previdência, o texto prevê contribuição de 5% sobre 25% da renda do trabalhador, enquanto as empresas deverão recolher 20% sobre essa mesma base.
A proposta não incorporou a sugestão apresentada por um grupo de trabalho do governo, que defendia pagamento mínimo de R$ 10 por corrida e adicionais por quilômetro em viagens mais longas.
O tema está entre as prioridades do Congresso e do governo neste semestre. A expectativa é que a proposta seja analisada em comissão especial e no plenário da Câmara na próxima semana.
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