O Ministério Público Federal recomendou que a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro corrija um passivo de quase uma década sem aplicação adequada da Lei 12.990/2014, que determina a reserva de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos. Entre 2014 e 2023, a Unirio deixou de ofertar ao menos 27 vagas destinadas a pessoas negras nos concursos para professores, criando um déficit que o MPF classifica como expressão de racismo institucional.
A ausência de reserva ocorreu porque a universidade fracionava vagas por áreas de especialidade, evitando que editais tivessem três vagas ou mais, condição necessária, segundo a lei, para ativar o mecanismo de cotas. O Supremo Tribunal Federal já considerou esse artifício irregular por permitir que instituições burlassem a política de inclusão racial no serviço público.
Para reparar o dano acumulado, o MPF recomenda que a Unirio destine ao menos 40% das vagas dos próximos concursos docentes exclusivamente a candidatos negros, até que o número total de nomeações supere ou iguale o passivo estimado. A universidade deverá também refazer o cálculo detalhado do déficit, reservar vagas adicionais caso o número real ultrapasse as 27 identificadas inicialmente e garantir transparência na divulgação da distribuição de vagas.
Outra medida importante é evitar novos editais com menos de três vagas, salvo em casos excepcionais, reduzindo o risco de repetição do fracionamento que historicamente excluiu docentes negros do corpo acadêmico.
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A recomendação também esclarece que as vagas reservadas para corrigir o passivo não devem ser contabilizadas dentro das cotas já previstas por lei, seja a atual de 20% ou a futura de 30% estabelecida pela Lei 15.142/2025, para impedir sobreposição e garantir reparação real.
A Unirio tem 30 dias para informar se acatará ou não as medidas. Embora tenha revisado normas internas a partir de 2023 e adotado concursos unificados que ampliaram a convocação de candidatos negros, o MPF afirma que o período anterior permanece sem reparação. Para o órgão, reconhecer o erro é apenas o primeiro passo, garantir que docentes negros acessem as vagas que lhes foram negadas é fundamental para enfrentar desigualdades históricas dentro da universidade pública.
