O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) declarou, em sessão ordinária realizada na última quarta-feira (05), a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.637/2023, conhecida como “Lei da Escola Sem Partido”.…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira…
Um projeto protocolado no Senado na última semana, prevê que proposições referentes ao combate da violência contra a mulher sejam priorizadas nas pautas de votação do Senado. A alegação usada…
Desde a sua implementação em 2015, as audiências de custódia no Brasil resultaram na manutenção da prisão de aproximadamente 59% dos indivíduos apresentados, enquanto 41% obtiveram liberdade provisória, conforme dados…
A ministra dos Povos Indígenas Sonia Guajajara, reafirmou seu posicionamento e do ministério contra a minuta apresentada na Comissão Especial do Supremo Tribunal Federal (STF), que defende a autorização da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006 ), também valem para casais formados por homens e às mulheres travestis e transexuais. A decisão foi…
Projeto é o primeiro a ser protocolado em duas línguas indígenas e segue para votação no Senado Projeto de lei que garante medidas para o atendimento de mulheres indígenas vítimas…
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (19), o projeto de lei nº 3821/24, que pune quem utiliza a inteligência artificial para práticas ilícitas. A pena para quem manipular,…
Relatório do TCU aponta que as políticas para mulheres sofreram retrocessos O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou nesta semana o relatório Revisão de Políticas Públicas para Equidade de…
Na terça-feira (18), a Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,…
