Foi aprovada na última semana pela comissão especial da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 27/24), que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra no Brasil. O texto do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ainda precisa ser aprovado pelo Plenário.
O texto aprovado preserva o conteúdo da redação original, mas traz mudanças no desenho institucional, no detalhamento das políticas públicas e no alcance das medidas. Na versão original da PEC, o foco estava sobretudo na criação do fundo de reparação, prevendo aportes da União e apoio a ações afirmativas.
Já o parecer amplia o alcance da proposta ao estabelecer um capítulo constitucional mais abrangente, com princípios, direitos e diretrizes detalhadas. O novo texto afirma a igualdade racial como direito fundamental e determina a adoção de medidas permanentes e estruturais, indo além de ações pontuais voltadas à redução das desigualdades.
O texto aponta os eixos que devem orientar as políticas públicas, como transversalidade das religiões de matriz africana e regularização de territórios quilombolas. Um dos pontos centrais da discussão foi a ideia de que o desenvolvimento do Brasil passa obrigatoriamente pela correlação das desigualdades raciais.
Se aprovada, a PEC instituirá um Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) destinado a financiar políticas públicas voltadas à população negra. Define também aporte obrigatório de R$20bilhões pela União em 20 anos (R$1bilhão por ano), detalha as finalidades do fundo e condiciona o repasse a estados e municípios à adesão ao (FNREPIR), tornando o mecanismo mais estruturado e controlado.
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O modelo de governança do fundo também foi aperfeiçoado com a criação de conselho deliberativo, integrando governo e sociedade civil, e amplia as fontes de financiamento ao incluir valores decorrentes de condenações por crimes de racismo, de escravidão contemporânea e de danos morais coletivos, além de doações e compensações de programas públicos e privados.
Classificando a sessão como “histórica”, o deputado Orlando Silva defendeu que a proposta é fundamental para estabelecer a obrigação do Estado e da sociedade em combater o racismo e para perceber a “promoção da igualdade racial como um direito fundamental”.
Para a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, o momento é “histórico” e “revolucionário”. Durante a sessão, ela expressou o desejo de que se possa “seguir a partir daqui avançando cada vez mais em prol do povo negro”, concluindo que o país está “no caminho certo”.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que presidiu o colegiado, comemorou a aprovação e defendeu a inclusão de pardos e pretos na mesma categoria como beneficiários da PEC, reforçando que “negros e pardos são sobretudo um povo preto”.
