Uma comissão de juristas no Senado propõe alterações para a reforma do Código Civil, que deverá ser formulada até 12 de abril, e em seguida votada pelos parlamentares. O texto propõe que sejam permitidas doações de órgãos quando o falecido deixar por escrito, mesmo sem autorização da família, e também regulariza as normas da barriga solidária e reprodução assistida.
A comissão de juristas foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em agosto de 2023, para propor alterações e reformar o Código Civil, que estabelece normas e leis para pessoas físicas e jurídicas. Além de doação de órgãos e reprodução assistida, a reforma também tratará de casamento civil, constituição de família, Inteligência Artificial, posse de terras rurais e outros temas.
Doação de Órgãos
A comissão propõe que não seja mais necessária a autorização familiar para doação de órgãos caso o doador falecido deixe por escrito a permissão para o transplante. Caso não haja autorização do doador, seguiria a ordem de sucessão e solicitaria autorização dos familiares.
Outra mudança significativa é o reconhecimento de direito às pessoas, que tenta estabelecer que a personalidade civil da pessoa se inicie com o nascimento com vida e termine somente com morte cerebral. O direito de fetos ou nascituros continuam preservados, desde a concepção.
Reprodução assistida
O texto propõe regulamentações para barrigas solidárias. A prática deverá ser formalizada em documentos e deixar claro quem são os pais da criança. Outro ponto é que a doação temporária do útero deverá acontecer preferencialmente com alguém que tenha parentesco com os futuros pais.
A proposta rechaça discriminações a pessoas nascidas por técnicas de reprodução assistida e traz regras para a prática. O texto proíbe: criar seres humanos geneticamente modificados; criar embriões para investigação científica e criar embriões para escolha de sexo ou cor.
O documento proíbe também a comercialização de óvulos e espermatozoides, e garante que não haja vínculo entre o doador ou a pessoa nascida com parte do material genético. As doações são autorizadas somente a maiores de 18 anos. Médicos e funcionários do espaço de reprodução não poderão ser doadores.
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