Para compensar a queda de arrecadação, o texto prevê a criação de um imposto mínimo de até 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano. A expectativa do governo é que a medida seja aprovada até o fim do ano, com início da vigência em 2026. Caso o projeto passe na Câmara, seguirá para análise no Senado. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), declarou que o Senado terá até três meses para dar a palavra final ou devolver o texto para ajustes.

A proposta em discussão é o Projeto de Lei 1.087/2025, enviado em março pelo presidente Lula. Pela regra atual, o limite legal de isenção é de R$ 2.259, mas o governo aplica um “desconto simplificado” que amplia, na prática, a faixa de isenção até dois salários mínimos (R$ 3.036). Com a nova medida, 10 milhões de pessoas ficariam livres do tributo.

A taxação dos mais ricos pode corrigir a injustiça tributária brasileira, onde os mais pobres acabam pagando proporcionalmente mais impostos. O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), com dados da Receita Federal, mostra que quanto mais rico, menor é a alíquota efetiva paga:

Contribuintes com renda média de R$ 449 mil/ano (cerca de 800 mil pessoas) pagam uma alíquota efetiva de IR de 14,2% – o mesmo percentual pago por quem ganha R$ 6 mil/mês. A partir de $ 1,053 milhão/ano (1% mais rico), a alíquota cai para 13,6%, e para os 0,1% mais ricos (R$ 5,3 milhões/ano), ela é de 13,2%. Entre os 0,01% com renda média de R$ 26 milhões/ano, a alíquota efetiva cai ainda mais — 12,9%.

A reforma tributária proposta

O governo propõe que isentar do IR quem ganha até R$ 5.000 por mês, e compensar essa renúncia tributária aumentando a cobrança sobre os super-ricos, com rendimentos acima de:

• R$ 600.000 por ano (R$ 50.000/mês): alíquota de 2,5%
• R$ 1.200.000 por ano: alíquota de até 10% sobre a renda total (incluindo salário, dividendos, aluguéis etc.)

O objetivo estimado é arrecadar aproximadamente R$ 25 bilhões em 2026, compensando a isenção para cerca de 10 milhões de pessoas. Também está sendo proposta a retenção mínima de 10% sobre dividendos que ultrapassem R$ 50.000 por mês — incluindo dividendos recebidos por residentes no exterior.

Já em vigor por MP desde 2023, o governo passou a taxar com alíquota própria os chamados “fundos exclusivos”, que exigem aporte mínimo de R$ 10 milhões estimativa de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023–2026.

A PEC da reforma tributária no Senado prevê a cobrança de IPVA sobre jatinhos e embarcações de luxo, modalidade antes isenta, com potencial de gerar cerca de R$ 4,7 bilhões/ano.

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Fonte: Agência Brasil

Com a demora da Câmara para pautar o projeto do governo federal que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei (PL) alternativo que também isenta do IR os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil.

A proposta foi aprovada na CAE por unanimidade, com 21 votos favoráveis. Como tramitou em caráter terminativo, o texto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, a não ser que seja apresentado algum recurso.

O PL 1.952 de 2019 foi relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), adversário político em Alagoas do relator do projeto do IR na Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL).

O projeto relatado por Renan prevê ainda uma cobrança de IR menor para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, faixa idêntica à proposta por Lira na Câmara. A medida também prevê compensação fiscal com aumento do tributo para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano.

Calheiros afirmou que a votação do projeto na CAE buscou destravar a tramitação da isenção do IR na Câmara, que estaria sendo usada, segundo o senador alagoano, como moeda de troca para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e da anistia aos condenados por golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro.

O senador destacou que a matéria “é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”.

Em reunião de líderes nessa terça-feira (23), ficou definido que o projeto do governo de isenção do IR será votado no plenário da Câmara no próximo dia 1º de outubro.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi a decisão da CAE de votar a matéria que forçou a Câmara a pautar o tema para a próxima semana.

“Se não fosse a iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, nós talvez não estivéssemos vendo finalmente a realização de um direito do povo brasileiro e do trabalhador brasileiro ser conquistado”, disse Braga.

O governo vem pedindo a votação da isenção do IR no plenário da Câmara desde o retorno do recesso parlamentar, no início de agosto.

Renan x Lira

O senador Renan Calheiros criticou o relator da isenção do IR na Câmara, Arthur Lira. Para Renan, Lira tenta impedir a elevação das alíquotas cobradas das bets – empresas de apostas on-line – de 8% para 12%, além de tentar limitar a tributação de remessas de lucros e dividendos para o exterior.

“Retira da tributação as pessoas que percebem maiores salários e maiores dividendos, o que arranca a justiça tributária do projeto do presidente; e outras inovações mais, que o relator [Lira] diz que vai resolver com o plenário da Câmara dos Deputados, porque ele tem uma posição contrária, evidentemente contrária.”

No projeto da Câmara, o governo federal propôs que a cobrança de alíquota extra sobre os mais ricos compense o alívio de imposto sobre os mais pobres.

As alíquotas adicionais progressivas afetarão quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, atingindo o patamar máximo de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão anuais, sugestões que, até o momento, foram mantidas pelo relator Arthur Lira.

Segundo Lira, seu relatório é fruto de acordo entre os líderes. “O texto não é de um relator, mas fruto de convergência baseada no diálogo e trabalho, para garantir mais justiça tributária. Um passo essencial para o Brasil”, disse o deputado em uma rede social.

Renan Calheiros ainda alertou que líderes da Câmara estariam tentando adiar a isenção para janeiro de 2027, “com o argumento de que, se valesse em janeiro de 2026, isso teria, sem dúvida nenhuma, uma conotação política eleitoral e influiria no resultado das eleições, como se a isenção de quem ganha até R$ 5 mil por mês pudesse esperar dois anos para entrar em vigor”.

O senador alagoano acrescentou que o projeto inova, em relação ao do governo, por criar um programa de regularização tributária para contribuintes com dívidas com o IR que tenham renda de até R$ 7.350.

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Após Donald Trump ter divulgado cartas tarifárias para países, chefe do banco central da África do Sul, Lesetja Kganyago, demostra preocupação com o risco de 100.000 empregos acabarem no país após taxação. Segundo, Kganyago afirmou na última quarta-feira (16) em entrevista à estação de rádio local 702, os setores agrícolas e automotivos devem ser os mais afetados pela taxação de Trump.

“Se não encontrarmos medidas alternativas, o impacto sobre os empregos poderá ser de cerca de 100.000, e é isso que estamos enfrentando”, afirmou o chefe do banco central. A África do Sul já tem uma das maiores taxas, com 32,9% de desemprego somente no primeiro trimestre deste ano.

Somente no setor de produtos cítricos, as tarifas atingem 35.000 empregos, colocando em risco e ameaçando devastar cidades como Citrusdal, que dependem fortemente das exportações para o país americano. “O impacto na agricultura pode ser bastante devastador, porque a agricultura emprega muitos trabalhadores de baixa qualificação, e aqui o impacto é sobre frutas cítricas, uvas de mesa e vinhos”, disse Kganyago

Grupos de agricultores da África do Sul alertam sobre o impacto adverso das tarifas sobre os produtores de cítricos, macadâmia, uvas, vinho, sucos de frutas e couro de avestruz.

Em complemento, Lesetja Kganyago também afirma que as estatísticas mostram que as exportações de carros sul-africanos para o Estados Unidos caíram mais de 80% na esteira das tarifas de importação impostas aos carros no mês de abril, pelo governo de Donal Trump.

Na semana passada, Trump enviou cartas a diversos países definindo a porcentagem das novas alíquotas tarifárias que entrará em vigor em 1º de agosto. Na África do Sul, o presidente americano definiu que a tarifa permanecerá em 30%.

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A proposta, defendida pelo governo federal, busca garantir que os mais ricos contribuam de forma mais proporcional com os cofres públicos, compensando a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, medida que também conta com apoio de 70% da população.

A pesquisa foi realizada com 3.054 pessoas de 16 anos ou mais em 172 municípios pelo Brasil de 1º a 3 abril. O levantamento revela ainda que, apesar do apoio popular, há ceticismo quanto à viabilidade política das mudanças: 45% acreditam que o Congresso não aprovará a isenção para rendas mais baixas.

O debate sobre a justiça fiscal no Brasil não é novo. Dados da Oxfam Brasil, em pesquisa realizada com o Datafolha em 2021, já indicavam que 84% da população era favorável ao aumento da taxação sobre os mais ricos para financiar serviços públicos como saúde e educação.

Segundo o Instituto Justiça Fiscal, enquanto países da OCDE arrecadam cerca de 8% do PIB com impostos sobre renda e patrimônio, o Brasil fica abaixo de 5%. Além disso, boa parte da renda dos mais ricos no país vem de lucros e dividendos — que, até recentemente, eram isentos de tributação.

Outras opiniões sobre o imposto

Para especialistas, a proposta de criar um imposto mínimo para super-ricos é um passo na direção de maior equidade fiscal. O modelo em discussão prevê que mesmo aqueles que hoje se beneficiam de brechas legais passem a pagar uma alíquota mínima sobre seus rendimentos, o que pode impactar principalmente investidores de alto patrimônio, empresários e grandes executivos.

Enquanto isso, iniciativas como a ampliação da isenção do IR para a base da pirâmide podem injetar mais renda no consumo das famílias e aquecer a economia. A questão que permanece é se o Congresso — onde há forte presença de grupos ligados ao empresariado — terá disposição política para aprovar medidas que mexem com interesses de grandes fortunas.

Um exemplo disso é a proposta do Partido Progressista (PP), que apresentou uma emenda sugerindo elevar o piso de incidência do imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 150 mil mensais — três vezes acima do valor proposto pelo governo. O partido também propõe que a alíquota comece em 4% e suba gradualmente até 15% para rendimentos bilionários, buscando preservar pequenos empresários e profissionais liberais, como médicos e advogados.

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“Hoje, há um problema com a União Europeia devido a uma lei anti-desmatamento, que afeta diretamente os produtos brasileiros, principalmente a agropecuária. São medidas que extrapolam a razoabilidade, pois ignoram o Código Florestal brasileiro. Amanhã, devemos ter um pacotaço tarifário dos EUA que vem sendo elaborado não só contra o Brasil, mas [também] contra outros países.” pontuou a senadora.

Foram 16 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções registradas. De acordo com o texto, as imposições estrangeiras sobre os produtos brasileiros podem resultar na aplicação de taxas adicionais sobre as importações brasileiras, caso os produtos não atendam às exigências ambientais mais rigorosas do que os estabelecidos pelas leis brasileiras.

A proposta ganhou força em meio às falas do presidente Donald Trump sobre a super taxação dos produtos vindos de fora. O presidente anunciou que nesta quarta-feira (02/04) será o “Dia da Libertação”, onde anunciará um novo “tarifaço” que libertará os EUA dos produtos estrangeiros. Trump mencionou taxar a União Europeia, Coreia do Sul, Brasil, Índia e outros países.

O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL) solicitou ao presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) que dê prioridade a este projeto. O presidente afirma que não se trata de uma retaliação apenas uma medida preventiva.      

O órgão responsável pela elaboração dessas contramedidas é o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) vinculado à Presidência da República. O projeto possui caráter terminativo, portanto não há necessidade que o plenário do senado realize outra votação, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

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