A sigla protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 15.270/2025, que alterou as regras do IR. A nova legislação passou a cobrar imposto mensal sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil e instituiu tributação mínima anual para rendimentos a partir de R$ 600 mil.

Modelos semelhantes de cobrança sobre rendas de super-ricos já são adotados em economias desenvolvidas. Nos Estados Unidos, o imposto federal de renda segue uma tabela progressiva, com alíquotas maiores aplicadas a contribuintes que recebem mais, além de tributação específica sobre lucros, dividendos e ganhos de capital.

Em países da União Europeia, a lógica também é de progressividade. Na Alemanha e na França, por exemplo, faixas superiores de renda pagam percentuais mais elevados de imposto, enquanto trabalhadores de menor rendimento contam com isenções ou descontos, estrutura usada para equilibrar a arrecadação e reduzir a carga tributária sobre a base da população.

O partido sustenta que as mudanças foram implementadas em prazo curto e sem respeitar garantias constitucionais, como segurança jurídica, capacidade contributiva e previsibilidade tributária. Também afirma que a cobrança começou sem observar o intervalo mínimo de 90 dias entre a sanção da norma e o início dos efeitos.

A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025 e entrou em vigor em janeiro.

O processo foi distribuído ao ministro Kassio Nunes Marques, que já analisa ações semelhantes. Uma delas foi apresentada pela Confederação Nacional de Serviços, que questiona o modelo de cobrança antecipada por considerar que ele pode distorcer a progressividade do imposto e gerar pagamentos indevidos ao longo do ano. A entidade também pede a exclusão das empresas do Simples Nacional dessas regras.

Pelas novas faixas, salários de até R$ 5 mil ficaram isentos, rendas até R$ 7.350 têm desconto parcial, e valores superiores seguem a tabela progressiva atual. Para compensar a redução de arrecadação, o governo estabeleceu alíquotas adicionais para rendas mais altas, que podem chegar a 10%, incluindo cobrança mínima para quem recebe acima de R$ 1,2 milhão por ano.

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A estimativa considera o orçamento global de carbono necessário para limitar o aquecimento da Terra a 1,5°C, meta estabelecida pelo Acordo de Paris. De acordo com dados do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), o orçamento anual compatível com essa meta é de cerca de 2,1 toneladas de CO₂ por pessoa. Já o 1% mais rico emite, em média, 75,1 toneladas de CO₂ por pessoa ao ano — volume suficiente para consumir o orçamento individual em pouco mais de dez dias.

A Oxfam calcula que as emissões geradas pelo 1% mais rico em apenas um ano podem resultar em 1,3 milhão de mortes relacionadas ao calor até o fim do século. Além disso, o consumo excessivo de carbono desse grupo estaria provocando prejuízos econômicos acumulados de até US$ 44 trilhões em países de baixa e média-baixa renda entre 1990 e 2050.

Segundo a organização, para que o mundo permaneça dentro do limite de 1,5°C, o 1% mais rico precisaria reduzir suas emissões em 97% até 2030. Em contraste, comunidades pobres e vulneráveis, povos indígenas, mulheres e meninas, que menos contribuíram para a crise, são apontados como os grupos mais expostos aos impactos climáticos.

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O relatório também destaca que, além dos estilos de vida de alto consumo, os super-ricos mantêm investimentos em setores altamente poluentes. A pesquisa indica que cada bilionário possui, em média, carteiras de investimentos associadas à emissão de 1,9 milhão de toneladas de CO₂ por ano. A influência política desse grupo também é citada, incluindo a forte presença de lobistas de empresas de combustíveis fósseis em conferências climáticas internacionais.

A Oxfam defende medidas como aumento de impostos sobre renda e riqueza dos super-ricos, tributação sobre lucros excessivos de empresas de combustíveis fósseis e restrições a bens de luxo de alta pegada de carbono, como jatos particulares e superiates. Segundo a entidade, essas ações poderiam reduzir desigualdades e financiar respostas à crise climática.

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Um dos principais pontos de debate envolve a isenção fiscal mantida para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), desde que tenham ao menos 100 cotistas e as cotas sejam negociadas em bolsa ou balcão organizado.

O economista André Aranha, da UFRJ, criticou a medida em entrevista ao ICL, ele alertou que um único investidor pode concentrar quase todas as cotas e repassar pequenas partes a outros, apenas para cumprir exigências formais. “Isso fere a justiça fiscal e perpetua desigualdades”, afirmou. Aranha também defende a criação de um imposto de saída para grandes fortunas transferidas ao exterior.

Outra preocupação levantada por ele diz respeito à isenção de tributos sobre dividendos enviados para fundos no exterior, como fundos soberanos ou de previdência. Para o economista, essa brecha favorece uma minoria com recursos para manter estruturas financeiras fora do país e mina a progressividade da reforma.

Já Pedro Humberto, pesquisador do Ipea, discorda da crítica ao Fiagro, alegando que seus rendimentos passarão a ser taxados em 5% a partir de 2026, conforme a MP 1303/2025. Ele destaca, no entanto, os riscos dos fundos mantidos por não residentes e a facilidade de brasileiros ricos mudarem o domicílio fiscal para países como Uruguai ou Argentina. “O Brasil precisa tributar o ganho de capital na mudança de residência fiscal, como fazem os EUA e países da OCDE”, defendeu.

A economista Carla Beni, professora da FGV, reforça a preocupação com possíveis mudanças políticas. “Nada impede que a bancada do agro revogue os 5% de IR no futuro”, alertou em entrevista. A votação do parecer na Comissão Especial está prevista para esta quarta-feira (15), mas as disputas sobre as brechas devem seguir em plenário no mês de agosto.

Ricos pagam menos impostos no Brasil

A taxação dos mais ricos pode corrigir a injustiça tributária brasileira, onde os mais pobres acabam pagando proporcionalmente mais impostos. O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), com dados da Receita Federal, mostra que quanto mais rico, menor é a alíquota efetiva paga:

Contribuintes com renda média de R$ 449 mil/ano (cerca de 800 mil pessoas) pagam uma alíquota efetiva de IR de 14,2% – o mesmo percentual pago por quem ganha R$ 6 mil/mês. A partir de $ 1,053 milhão/ano (1% mais rico), a alíquota cai para 13,6%, e para os 0,1% mais ricos (R$ 5,3 milhões/ano), ela é de 13,2%. Entre os 0,01% com renda média de R$ 26 milhões/ano, a alíquota efetiva cai ainda mais — 12,9%.

Proposta de taxação dos mais ricos

A reforma que o governo propõe que isentar do IR quem ganha até R$ 5.000 por mês, e compensar essa renúncia tributária aumentando a cobrança sobre os super-ricos, com rendimentos acima de:

• R$ 600.000 por ano (R$ 50.000/mês): alíquota de 2,5%
• R$ 1.200.000 por ano: alíquota de até 10% sobre a renda total (incluindo salário, dividendos, aluguéis etc.)

A “taxação dos mais ricos” no debate atual inclui: Isenção de IR para salários baixos + cobrança maior para os muito ricos, taxa sobre dividendos elevados, tributação de fundos exclusivos, tributação de bens de luxo (jatinhos, iates) e há participação do Brasil em debate internacional por imposto sobre grandes fortunas. 

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A publicação de Bella foi uma republicação de um post da atriz Débora Bloch, que dá vida à icônica vilã Odete Roitman. A postagem original, criada pelo deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL-SP), faz uma crítica ao modelo de imposto de renda vigente no Brasil. Por meio dos personagens da novela, o deputado escancarou a desigualdade tributária brasileira: enquanto Raquel, personagem da Taís Araújo que representa uma microempreendedora, pagaria uma alíquota de 7,5%, a bilionária Odete Roitman arcaria com apenas 2%.

“Só na ficção vale tudo. Todo o meu apoio à justiça tributária com a taxação das grandes fortunas”, escreveu Débora, reafirmando seu posicionamento em defesa de um sistema mais justo.

A postagem também incluiu um vídeo do cineasta Walter Salles durante a cerimônia do prêmio Faz Diferença 2024, promovido por um dos principais jornais do país. No discurso, o diretor reforçou a necessidade urgente de corrigir as distorções do sistema tributário brasileiro. “Temos a chance de construir um país mais justo e igualitário, corrigindo as distorções de um sistema que, como a gente sabe, cobra mais de quem tem menos. Quero deixar todo o meu apoio à tributação progressiva, à tributação das grandes fortunas e à democracia com justiça tributária.”

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Na novela, Maria de Fátima representa a figura da jovem que faz de tudo para ascender socialmente. Manipuladora e estrategista, ela busca riqueza e prestígio a qualquer custo. A fala da atriz, no entanto, se opõe à lógica de sua personagem: Bella defende que o verdadeiro caminho para “vencer na vida” passa pela consciência coletiva e pelo combate às injustiças estruturais.

Ao se juntar a Débora Bloch e Walter Salles na defesa da taxação dos mais ricos, Bella Campos reafirma o papel da arte como instrumento político e pedagógico. A repercussão do post também mostra como uma novela pode ecoar e fortalecer debates urgentes na sociedade brasileira, especialmente quando os próprios artistas transformam seus personagens em espelhos das contradições sociais que vivemos fora das telas.

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Há setores mais radicais que pedem também o a revogação do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), que estaria atrapalhando o investimento em gastos sociais: entenda mais clicando aqui. Uma das principais bandeiras dos atos é o fim da escala 6×1, a jornada de seis dias consecutivos de trabalho com apenas um de descanso, sem redução de salário.

Essa reivindicação vem sendo fortalecida desde 2024 pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada Érika Hilton (Psol-SP). No entanto, uma pesquisa do Instituto Quaest, divulgada no início de julho, aponta que 70% dos parlamentares são contrários à medida.

As manifestações também exigem a taxação dos super-ricos, tema central das pautas, puxado pelo lema “Somos 99%”, em referência aos mais ricos que representam 1% daqueles que seriam taxados, para fazer justiça tributária aos 99% mais pobres. Você pode conferir a proposta de taxação do governo aqui.

Outra crítica dos movimentos é à decisão do Congresso em revogar o decreto do Executivo que aumentaria o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para grandes aplicações, como aportes acima de R$ 50 mil em previdência.

Segundo o Governo, a medida arrecadaria R$20,5 bilhões em 2025 e R$41 bilhões em 2026, afetando majoritariamente os mais ricos. A resposta da esquerda veio com campanhas virtuais contra o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ganharam grande repercussão nas redes sociais.

Confira agenda de 13 cidades:

• Brasília (DF)
  7h
  Plataforma Superior da Rodoviária do Plano Piloto
• Belo Horizonte (MG)
  17h
  Praça 7
• Curitiba (PR)
  18h
  Estação Tubo Central
• Cuiabá (MT)
  17h
  Praça Ipiranga
• Fortaleza (CE)
  16h
  Estátua de Iracema
• Florianópolis (SC)
  17h
  Largo da Alfândega
• Maceió (AL)
  09h
  Em frente ao antigo Produban – rua do Comércio, 121, Centro
• Rio de Janeiro
  17h
  Em frente à Bolsa de Valores (Praça XV, nº 20, Centro)
• São Luís (MA)
  16h
  Praça Deodoro – Centro
• Salvador (BA)
  17h
  Estação da Lapa
• São Paulo (SP)
  18h
  Masp – avenida Paulista, 1578
• Vitória (ES)
  16h
  Assembleia Legislativa

12 de julho

• Guarulhos (SP)
  11h
  Praça Getúlio Vargas

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