Nesta sexta-feira (2), o ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro foi preso pela Polícia Federal (PF). Filipe Martins teve prisão preventiva autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes que determinou a prisão após descomprimento de medidas cautelares impostas a Filipe que foi condenado a 21 anos de prisão por participação na trama golpista.

Em decisão Moraes afirmou que “Filipe Garcias descumpriu as medidas cautelares impostas quando fez uso de suas redes sociais, mesmo sabendo que estava proibido de usá-las. Essas circunstâncias por si sós evidenciam o desprezo do réu pelas medidas impostas e pelo próprio sistema jurídico, pois não respeita as normas e não cumpre as decisões judiciais” explicou o ministro

Filipe cumpria prisão domiciliar em Ponta Grossa, no Paraná. O ex-assessor foi acusado pela PGR por ter participado ativamente da trama golpista, atuando como uma espécie de emissário, participando de reuniões e auxiliando na elaboração da chamada “minuta do golpe”. Na última terça-feira (30), o ministro determinou que a defesa de Filipe Martins se manifestasse sobre um possível descumprimento de medidas cautelares.

O que diz a defesa

Através de um vídeo, o advogado de defesa Jeffrey Chiquini negou que o ex-assessor tenha descumprido alguma medida cautelar e afirmou que Filipe Martins “Estava cumprindo de forma exemplar”.

Segundo a defesa, Martins “Nunca recebeu nenhuma advertência, nunca foi advertido por ter descumprido qualquer ordem judicial”.

Para o advogado Jeffrey, a medida imposta por Moraes é uma “medida de vingança” e que Martins está sendo punido “sem que tenha feito nada de errado”.

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“Hoje, o STF coloca em prática aquilo que já queriam desde 2019, quando Filipe Martins foi selecionado como líder do gabinete do ódio. Hoje, Alexandre de Moraes coloca em prática aquilo que desde sempre queria: prender Filipe Martins. Não é uma medida cautelar, é uma medida de vingança. Trata-se, evidentemente, de início de cumprimento da pena”, finalizou o advogado.

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moares, no caso do Banco Master. O despacho foi publicado no último sábado (27).

O pedido de investigação foi feito pelo advogado Enio Martins Murad. Na representação, ele cita que, conforme divulgado pela mídia, Moraes teria mantido interlocução com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor de interesses privados do Banco Master.

O advogado aponta, ainda, que a esposa do ministro mantinha contrato de serviços advocatícios com o banco para a defesa dos interesses da instituição financeira. Por fim, Murad suscita a prática dos crimes de tráfico de influência e de advocacia administrativa, além de violação aos princípios da administração pública.

Falta de lastro

Ao arquivar o pedido de investigação, Gonet cita “absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada”. “Veículos de imprensa não apresentaram elementos concretos ou indícios materiais que corroborem a tese de intimidação, permanecendo a narrativa no campo das suposições”, argumenta.

Acrescenta que “a própria natureza da narrativa jornalística, ademais, impõe limitações intransponíveis à persecução estatal. O sigilo da fonte, garantia fundamental insculpida no texto constitucional, impede que a apuração avance sobre o detalhamento de relatos fornecidos por interlocutores anônimos, os quais constituem o único alicerce da notícia”, completou.

Ainda segundo o procurador-geral, no que diz respeito ao contrato mencionado entre Viviane e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique intervenção. “Os relatos apresentados, portanto, são desprovidos de elementos informativos mínimos capazes de indicar a materialidade de ilícitos cíveis, penais ou administrativos”.

“A representação fundamenta-se estritamente em matérias jornalísticas – fontes secundárias destituídas de confirmação probatória autônoma – e carece de diligências prévias que lhes confiram consistência jurídica”, concluiu Gonet.

Manifestação

Na última terça-feira (23), Moraes afirmou que as reuniões que teve com Galípolo foram realizadas para tratar exclusivamente da Lei Magnistky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra o magistrado.

A manifestação do ministro foi divulgada um dia após o jornal O Globo divulgar reportagem na qual afirma que Moraes teria defendido a aprovação da compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB), instituição financeira pública ligada ao Governo do Distrito Federal, durante reuniões com Galípolo.

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As reuniões teriam ocorrido antes da decisão do Banco Central, que, no mês passado, decretou a liquidação do Master por suspeitas de fraude.

A investigação também levou à prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do banco. Dias depois, Vorcaro foi beneficiado por um habeas corpus concedido pela Justiça Federal, e responde às acusações em liberdade.

Antes da liquidação determinada pelo BC, o escritório de advocacia Barci de Moraes prestou serviços ao Banco Master.

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A votação também determina a criação de um plano nacional de enfretamento ao racismo estrutural, o governo terá 12 meses a partir do fim do processo judicial, para concluir a revisão ou criar um novo. O próximo julgamento deve definir as diretrizes que vão nortear a elaboração do plano.

O debate sobre racismo estrutural encontra divergências no reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional. Parte dos ministros entendem que algumas medidas já foram tomadas nos últimos anos para combater o racismo e que não há omissão do atual governo, não há consenso nesse ponto e o placar está 5 votos a 3 contra o reconhecimento.

Como votaram os ministros

O ministro Luiz Fux é relator do caso e íniciou a votação, Fux votou a favor do reconhecimento que o que o Estado falha de forma grave, contínua e estrutural na proteção dos direitos da população negra, que é majoritariamente pobre e para determinar a adoção do plano nacional. Em seguida, Flávio Dino acompanhou o relator e também foi favorável.

O ministro Cristiano Zanin em seu voto reconhece que há um cenário de desigualdade racial no Brasil e de graves violações contra os direitos fundamentais.

“A compreensão do racismo estrutural, como fruto da construção do estado brasileiro, explica o próprio cenário de extrema desigualdade racial existente no Brasil”, afirmou.

O ministro André Mendonça reconhece o racismo presente na sociedade, mas não concorda com o termo racismo institucional

“Eu tenho dificuldade com o conceito de racismo institucional. Eu não posso partir do pressuposto de que as instituições públicas em si sejam racistas.  Acho que pessoas dentro das instituições são racistas, mas não as instituições”, argumentou.

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O que diz o Governo

Em nota divulgada à imprensa, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que está compremetida com a adoção do plano, o comunicado foi emitido na quarta-feira (26)

“O governo federal, por meio do Ministério da Igualdade Racial, manterá seu protagonismo na coordenação do processo, articulando a participação da sociedade civil — especialmente do Movimento Negro — e dos demais entes federativos, de modo a construir diretrizes que tornem o plano nacional efetivo, colaborativo e viável em todo o território nacional”, disse a AGU. 

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Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) usou a expressão “passado negro” enquanto declarava seu voto no plenário da Corte durante um julgamento sobre racismo. A expressão usada pelo ministro aconteceu nesta quarta-feira (26), e foi corrigida pelo próprio Fux na sequência quando disse “passado racista” e em “passado de segregação contra os negros”

“E aqui, senhor presidente, eu começo ultrapassando esse passado negro, quer dizer, esse passado de racismo, esse passado de segregação contra os negros” disse Fux ao declarar seu voto.

O voto de Fux que é relator do caso, reconhece que o que o Estado falha de forma grave, contínua e estrutural na proteção dos direitos da população negra, que é majoritariamente pobre.

Diante desse cenário, o ministrou determinou que o governo federal revise o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR), criado em 2009, ou, se preferir, elabore um novo Plano Nacional de Combate ao Racismo Institucional. Esse novo desenho deve seguir diretrizes específicas apontadas pelo ministro.

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O que o plano deve incluir, segundo o voto:

Medidas práticas:

• Combate direto ao racismo institucional, principalmente em áreas como saúde, segurança alimentar, segurança pública e proteção da vida.
• Medidas de reparação por violações históricas de direitos humanos contra pessoas negras — como ações de memória, valorização da contribuição negra no currículo escolar e atendimento humanizado.
• Revisão das políticas de cotas em educação e emprego, para torná-las mais eficazes e eliminar barreiras desnecessárias.
• Criação de ferramentas de monitoramento, com metas e indicadores claros para acompanhar cada ação do novo plano.
• Protocolos de atendimento para pessoas negras no Judiciário, Ministério Público, Defensorias e polícias, para reduzir desigualdades e melhorar a acolhida institucional.
• Ações de divulgação do plano em órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Diretrizes institucionais:

• A revisão ou criação do plano deve ser liderada pelo Ministério da Igualdade Racial, envolvendo outros ministérios estratégicos, como Saúde, Desenvolvimento Social, Justiça, Trabalho, Direitos Humanos e a Casa Civil.
• A sociedade civil deve participar de forma ampla, especialmente organizações de mulheres e crianças negras, movimentos quilombolas e povos de terreiro.
• O governo deve realizar consultas e audiências públicas antes e durante todo o processo de revisão.

O governo terá 12 meses, a partir do fim do processo judicial, para concluir a revisão ou criar o novo plano. O resultado deverá ser enviado ao STF para homologação, que também ficará responsável por fiscalizar o cumprimento.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou nesta sexta-feira (07) o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro na condenação da trama golpista.

O recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro, apontou ausência de comprovação e afirmou que o ex-presidente atuou para desmobilizar manifestantes. Moraes em seu voto, afirmou que ficou “amplamente comprovada” a atuação de Bolsonaro na tentativa de golpe do 8 de Janeiro.

Sobre à suposta contradição ou omissão de dosimetria apontada pelos advogados de defesa, o relator Alexandre de Moraes afirmou que cada crime foi analisado individualmente “Inviável o argumento defensivo suscitando contradição ou omissão na dosimetria da pena, uma vez que o acórdão fundamentou todas as etapas do cálculo da pena em face do recorrente, inclusive especificando a fixação da pena de Jair Messias Bolsonaro com relação a cada conduta delitiva que o réu praticou”

Recurso de Bolsonaro

A defesa do ex-presidente alega que a condenação é injusta, nos recursos apresentados os advogados insistem na tese de falta de tempo para analisar as provas apresentadas ao longo de todo o processo, além de apontar novamente a deleção feita pelo ex-ajudante de obras Mauro Cid. Também afirmam que o Jair não tinha conhecimento sobre o plano punhal verde e amarelo que tinha como objetivo matar autoridades.

Os advogados de Bolsonaro apostam também em dizer que o ex-presidente teve uma “desistência voluntária” do golpe após reunião com as Forças Armadas e que depois disso ele teria “não apenas se absteve de praticar qualquer ato formal, como também adotou postura pública de desestímulo e recuo”.

Moraes nega outros recursos

Todos os réus do núcleo 1 solicitaram recursos, exceto o ex-ajudante de obras Mauro Cid, que foi condenado em 2 anos em regime aberto. Alexandre de Moraes rejeitou os recursos apresentados por:

• general Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Dino também votou contra, e o placar é 2 a 0;
• general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional);
• general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro;
• deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Dino também votou contra, e o placar é 2 a 0;
• almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;

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Como vota os outros ministros

A votação começou nesta sexta-feira (06) e o relator do caso Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar, Agora, os demais ministros da Primeira Turma, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino, têm até 14 de novembro para registrar seus votos no plenário virtual. O ministro Fux não participa da votação, pois em outubro pediu transfêrencia para a segunda Turma do STF.

Próximos passos

Os recursos são chamados de embargos de declaração, através deles a defesa pode pedir esclarecimenos sobre eventuais contradições, erros ou omissões na decisão do julgamento, mas os recursos não têm potencial para reverter a condenação.

Os réus só podem começar a cumprir a pena estabelecida depois da análise de dois recursos. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.

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Em decisão assinada no último sábado (27) e oficializada pela Corte nesta segunda-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado por edital. Além dele, o influenciador Paulo Figueiredo também foi notificado por carta rogatória na ação que ambos são denunciados pela Procuradoria Geral da República.

Ambos são indiciados por atuarem nos EUA para tentar pressionar o governo de Donald Trump a retaliar o Brasil e autoridades do judiciário em resposta ao julgamento do ex-presidente, Jair Bolsonaro, que foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão.

Segundo Alexandre de Moraes, Eduardo Bolsonaro se encontra “deliberadamente” no exterior, conforme o deputado mesmo reconheceu em postagens nas redes sociais, para evitar a aplicação da lei, mesmo mantendo domicílio em Brasília. Por esse motivo, o ministro autorizou a notificação por edital, meio previsto para quando o réu cria dificuldades para ser encontrado.

No caso de Paulo Figueiredo, que vive a dez anos nos EUA, o juiz determinou a carta rogatória, instrumento de cooperação jurídica internacional pelo qual a Justiça brasileira solicita ao Judiciário estrangeiro a prática de atos processuais.

Ambos terão 15 dias para apresentar sua defesa prévia a partir da comunicação. A decisão tomada por Moraes também desmebrou o processo, e a partir de agora, a denúncia pode ser analisada separadamente em relação a cada acusado.

Próximos passos

O próximo passo após a apresentação da defesa prévia realizada por Eduardo Bolsonaro e Paulo Figuereido é o encaminhamento da denúncia para julgamento na Primeira Turma do STF, que é composta pelos ministros: Alexandre de Moraes, Carmém Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino.

Se a Primeira Turma decidir que recebem a denúncia, Eduardo e Figueiredo se tornam réus em uma ação penal e passarão a responder judicialmente pelo crime de coação no curso do processo da trama golpista. Nessa etapa, será aberta a fase de instrução processual, que é a fase responsável por coletar as provas, depoimento das testemunhas e dos acusados.

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Em caso de condenação no fim do processo, tanto Eduardo quanto Paulo estão sujeitos a condenação de penas com um a quatro anos de reclusão e multa, que podem ser agravadas pela relevância do cargo ocupado por Eduardo Bolsonaro e pela gravidade dos fatos descritos na denúncia.

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