A proposta prevê que quem aderir ao programa de refinanciamento não poderá utilizar plataformas de apostas até quitar a nova dívida. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações para conter o endividamento das famílias e reduzir o impacto de gastos considerados de risco.

O Ministério da Fazenda incluiu a restrição no desenho do novo programa, que ainda está em elaboração. O objetivo é evitar que recursos destinados ao pagamento de dívidas sejam direcionados para apostas.

O plano também prevê a unificação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal em um único contrato, com possibilidade de renegociação com descontos entre 30% e 80% nos juros. Em alguns casos, os abatimentos podem chegar a 90%.

Além disso, o governo analisa autorizar o uso de recursos do FGTS para ajudar na quitação das dívidas, com limites ainda em definição.

O presidente Lula tem criticado a expansão das plataformas de apostas no país. Ele afirma que a atividade cresceu sem regulamentação durante anos, o que permitiu a atuação de empresas sem regras e com possibilidade de uso para lavagem de dinheiro.

O governo decidiu regulamentar o setor para exigir pagamento de outorga e cumprimento de regras, incluindo a cobrança de impostos.

O novo programa de renegociação ainda está em fase de discussão e deve ser apresentado com outras medidas voltadas ao controle do endividamento.

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O governo federal lançou nesta quarta-feira (4) um novo pacto nacional para enfrentar o feminicídio e a violência contra mulheres no Brasil. A iniciativa, chamada Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, reúne pela primeira vez os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Com a finalidade de firmar um compromisso conjunto para prevenir mortes, proteger vítimas e responsabilizar agressores.

A ação é acompanhada pela campanha “Todos juntos por todas”, que busca mobilizar não apenas governos, mas também empresas, organizações sociais e a população em geral para combater a violência de gênero.

O pacto surge em meio a dados alarmantes sobre violência contra mulheres no país. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quatro mulheres são vítimas de feminicídio a cada 24 horas no Brasil, e em 2025 a Justiça julgou mais de 15 mil casos de feminicídio, um aumento de 17% em relação ao ano anterior. No mesmo período, foram concedidas mais de 621 mil medidas protetivas, cerca de 70 por hora, e a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) recebeu, em média, 425 denúncias por dia.

Para o governo, esses números mostram que a violência de gênero é uma crise estrutural e exige ações integradas, não apenas políticas isoladas.

O que prevê o novo pacto

O acordo estabelece uma atuação coordenada entre União, estados e municípios, além de articulação com o sistema de Justiça, setor privado e sociedade civil. Entre os principais objetivos estão:

• acelerar o cumprimento de medidas protetivas para mulheres em risco;
• fortalecer redes de atendimento e proteção em todo o país;
• ampliar ações educativas para prevenir a violência;
• responsabilizar agressores e combater a impunidade;
• enfrentar o machismo estrutural e a violência digital contra mulheres.

Também está prevista a criação de um comitê interinstitucional, coordenado pela Presidência da República, para acompanhar as ações e garantir transparência e participação social.

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Diferentemente de outras políticas públicas, o pacto foi assinado conjuntamente pelo governo federal, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, o que representa uma tentativa inédita de articulação institucional contra a violência de gênero.

A iniciativa também inclui uma plataforma digital, que reunirá informações sobre políticas públicas, canais de denúncia e orientações sobre diferentes tipos de violência contra mulheres.

Desigualdades e grupos mais vulneráveis

O pacto reconhece que mulheres negras, indígenas, quilombolas, periféricas, com deficiência, jovens e idosas estão entre as mais vulneráveis à violência. A proposta prevê atenção específica a esses grupos, que enfrentam desigualdades históricas no acesso a proteção, justiça e serviços públicos.

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Entre as propostas em discussão está o projeto do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que retoma medidas da Medida Provisória enviada pelo governo em julho e que perdeu a validade sem sequer ser analisada. O texto prevê elevar a tributação sobre apostas online, as chamadas bets, além de aumentar a taxação sobre fintechs e sobre os juros sobre capital próprio, com potencial de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões.

Durigan afirmou ainda que o governo planeja reenviar ao Congresso a proposta de taxação de criptoativos, também incluída na MP que caducou, e que conta com o avanço do projeto do deputado José Guimarães (PT-CE), que reduz incentivos e benefícios tributários. Segundo a equipe econômica, essa revisão pode gerar outros R$ 20 bilhões em receitas.

Para além do impacto macroeconômico, especialistas alertam que decisões fiscais como essas atingem de maneira desigual a população brasileira, especialmente pessoas negras e de baixa renda, que são as mais afetadas por cortes de políticas públicas caso o país não alcance equilíbrio nas contas.

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A discussão sobre arrecadação ocorre no mesmo momento em que o presidente Lula sanciona a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, que passa a zerar o imposto para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A medida é considerada fiscalmente neutra pela Receita Federal.

Segundo o secretário Robinson Barreirinhas, a desoneração deve gerar perda de R$ 28,04 bilhões em 2026, compensada por R$ 23,76 bilhões arrecadados com a taxação de rendas acima de R$ 50 mil mensais e mais R$ 6,18 bilhões com impostos sobre dividendos enviados ao exterior.

O saldo positivo, estimado em R$ 1,9 bilhão, poderá ser direcionado para compensar possíveis perdas de estados ou para reduzir a alíquota do novo imposto sobre consumo.

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Para o diretor da Quaest, Felipe Nunes, a mudança está diretamente ligada ao tema da segurança pública. A megaoperação policial no Rio de Janeiro, a repercussão das mortes registradas e as falas de Lula sobre o caso frearam o avanço que vinha sendo observado nos meses anteriores. Desde julho, a aprovação vinha subindo dentro da margem de erro e a desaprovação caindo. Agora ocorreu o contrário: a rejeição cresceu e o apoio diminuiu.

“O tarifaço mudou a trajetória da aprovação a favor do Lula, mas a pauta da segurança pública interrompeu a lua de mel tardia do governo com o eleitorado independente”, afirmou Felipe Nunes, diretor da Quaest, em entrevista ao G1. Entre os eleitores que não se alinham a nenhum campo político, a desaprovação voltou a crescer: passou de 48% em outubro para 52% em novembro. A aprovação caiu de 46% para 43%.

A pesquisa, encomendada pela Genial Investimentos, ouviu 2.004 pessoas entre os dias 6 e 9 de novembro. O nível de confiança é de 95%.

O efeito também aparece em grupos que antes registravam cenário mais favorável. Entre quem recebe mais de dois salários mínimos, a desaprovação voltou a superar a aprovação. O mesmo ocorreu entre mulheres e católicos, que em outubro demonstravam avaliação mais positiva.

Além disso, 67% dos entrevistados disseram aprovar a megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha e 57% discordam da declaração de Lula de que a ação foi desastrosa. A preocupação com a violência subiu de 30% para 38%. Já 45% avaliaram que o presidente saiu politicamente mais forte após o encontro com Donald Trump.

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Fonte: Agência Brasil

A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, classificou hoje (30) como “um fracasso” a operação policial nos complexos da Penha e do Alemão, no início da semana, e que deixou ao menos 121 pessoas mortas. Ela prometeu uma perícia independente para averiguar as circunstâncias dos assassinatos na ação. 

A fala da ministra contrasta com a declaração do governador Cláudio Castro que, nesta quarta-feira (29) classificou a Operação Contenção como um “sucesso”.

“A gente teve uma demanda da comunidade de estabelecer a perícia independente e autônoma, nosso Conselho Nacional de Direitos Humanos já nos comunicou sobre isso, e estamos trabalhando para que isso se efetive”, afirmou à imprensa, após encontro de mais de duas horas com lideranças da comunidade e familiares das vitimas da Operação Contenção.

Ao menos 121 pessoas foram assassinadas na ação das polícias Civil e Militar de combate ao tráfico de drogas, com a intenção de enfrentar a expansão da facção Comando Vermelho pelo país. Além dos mortos, mais de 80 pessoas foram presas. A polícia também apreendeu 118 armas e drogas. 

Devido à alta letalidade, no entanto, a ministra Macaé Evaristo condenou a operação, chamada de abominável e “um horror” por também expor pessoas inocentes ao risco de morte. 

“Essa operação foi um fracasso. É inadmissível uma operação para o combate ao crime organizado, que é o que nós defendemos, não usar inteligência para garantir a sua efetividade”, afirmou . “Ninguém tem objetivo de matar as pessoas, se a gente quer combater o crime, temos que começar chegando aonde está o dinheiro. Porque se tem crime organizado, tem setores que estão lucrando com esse crime organizado.”

No encontro, a ministra Anielle Franco, da Igualdade Racial, acrescentou que “nenhum corpo tombado” deve ser aceitável, reforçando a crítica à letalidade.

As ministras, ao lado de parlamentares federais e estaduais, participaram do encontro com a comunidade na sede da Central Única de Favelas (Cufa) poucos metros de onde a comunidade de Vila Cruzeiro expôs cerca de 80 corpos foram retirados da mata pelos moradores, ontem (29). 

Os representantes também receberam demandas por atendimento psicossocial, serviços públicos, além de alternativas de trabalho para a juventude local. A ministra Macaé prometeu uma comissão emergencial integrada por vários ministérios para atender às reivindicações.“A comunidade, além de apresentar toda a dor  desse processo, trouxe um olhar, um pedido de paz, mas elas também querem ter direitos, direito à educacao, saúde, assistência e, especialmente, direito a um trabalho decente para a juventude “.

A comissão deve ser integrada pelos Ministérios da Saúde, Educação, Assistencial Social, Igualdade Racial, Desenvolver Social e Mulheres.

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Fonte: Agência Brasil

O Ministério da Justiça anunciou mais de R$ 170 milhões em recursos para o Programa Município Mais Seguro, criado para fortalecer a segurança pública nos municípios por meio da valorização de suas guardas municipais enquanto parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O programa foi detalhado nesta quarta-feira (22), em Brasília, pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça.

Estão previstos mais de R$ 170 milhões em recursos relacionados ao programa apenas na primeira etapa. A maior parte deles (R$ 100 milhões) terá como destino o Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força, para a disponibilização de “instrumentos de menor potencial ofensivo” como espingardas e armas de incapacitação neuromuscular (que dão choque em seus alvos), espargidores (líquidos como spray de pimenta) e coletes à prova de bala.

Cerca de 65 milhões irão para o Projeto Nacional de Polícia Comunitária. Os recursos serão voltados ao aprimoramento da gestão da segurança pública municipal e ao fortalecimento das guardas municipais ou metropolitanas. Para a capacitação dessas guardas serão investidos cerca de R$ 5,7 milhões.

Atuação global

Durante a cerimônia de lançamento do programa, no  Ministério da Justiça, Lewandowski disse que as organizações criminosas estão atuando de forma global, e que isso torna necessário, às forças de segurança, uma atuação “holística, estruturante e inteligente” de abrangência local, nacional e internacional.

Ao mesmo tempo, a atuação dessas forças tem de ir além da força bruta, disse o ministro. “A tarefa de atacar o crime é complexa e fica ainda mais complicada quando executada simplesmente mediante a força bruta e mediante ações policiais, ainda que estas sejam claramente necessárias”, esclareceu.

“É preciso aplicar a inteligência a esse combate. É preciso fugir das soluções simples e pontuais, muitas vezes de caráter legislativo, como aumento de penas e endurecimento de regimes prisionais”, acrescentou.

Ao reiterar que a criminalidade hoje não é mais local nem nacional, e sim global, o ministro da Justiça disse que este é um fenômeno pernicioso que, de certa maneira, se equipara ao terrorismo; às crises econômicas; ao aquecimento climático; às guerras regionais e à corrida armamentista.

Em sua avaliação, o programa vem em boa hora, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter dado uma nova função para as guardas municipais, deixando de ser uma guarda meramente patrimonial, passando a exercer o policiamento urbano e comunitário. “Com esse programa, vamos avançar bastante a sensação de segurança para os cidadãos”, enfatizou.

Capacitação

Para capacitar os profissionais das guardas estão previstos cursos de formação integrados visando a prevenção da violência e o uso qualificado e diferenciado da força.

Um deles é o de operador de polícia comunitária aplicada, voltado especialmente à atuação preventiva e comunitária em territórios vulneráveis. Um outro curso será o de atuação nas Patrulhas Maria da Penha, voltado a um atendimento mais “capacitado, humanizado e articulado” a mulheres em situação de violência.

Está também previsto um curso nacional para uso diferenciado da força, visando a padronização de práticas operacionais, “conforme diretrizes éticas e legais nacionais e internacionais”.

Macro e micro

Os desafios são muitos e só poderão ser enfrentados por meio da integração de esforços, tanto em um contexto micro como macro, observou Lewandowski ao se referir a parcerias que vão desde estados e municípios até países e entidades internacionais como Europol e Interpol.

Do ponto de vista nacional, Lewandowski disse não ser mais possível que cada estado membro da federação faça o seu combate isoladamente.

“Por isso, enviamos ao Congresso Nacional uma peça legislativa que certamente será melhorada pelos representantes da cidadania, integrando as forças federais, estaduais e municipais para um combate inteligente e integrado ao crime”, completou.

Municípios são estratégicos

Segundo o Ministério da Justiça, os municípios são estratégicos para as ações preventivas contra a violência e a criminalidade, em especial no caso de territórios mais vulneráveis.

Nesse sentido, o Programa Município Mais Seguro consolida a atuação local como “eixo essencial de uma política de segurança pública cidadã, integrada e baseada em evidências”.

O Ministério da Justiça apresentou uma lista de resultados esperados a partir da implementação do programa. Um deles relaciona-se à qualificação e aperfeiçoamento de protocolos sobre uso da força.

Valorização de profissionais

Estão também previstas medidas de valorização dos guardas municipais, “com atenção especial à saúde biopsicossocial dos profissionais”; e o fortalecimento dos municípios, no planejamento e na gestão de uma segurança pública local com o Sistema Único de Segurança Pública com apoio a ações locais, tanto preventivas como de enfrentamento à violência e à criminalidade.

Ações integradas e de cooperação entre instituições de segurança pública federal serão implementadas nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

Municipalismo

Presente no evento em que o programa foi anunciado, o Ministro das Cidades, Jader Filho, disse que esta é mais uma prova de que “não existe e não existiu um governo tão municipalista quanto o governo do presidente Lula”.

“Esse programa é a prova disso. Ele [o município] é uma parte fundamental, se nós queremos, de fato, enfrentar o problema da segurança pública no Brasil, dando suporte a prefeitos e governadores na atuação daquilo que vai chegar mais perto das pessoas”, argumentou.

“Agora, com infraestrutura, treinamento e equipamentos. Tenho certeza de que vocês vão poder cuidar melhor dos cidadãos deste país”, acrescentou, dirigindo-se aos prefeitos e secretários de segurança que participaram do evento.

Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo explicou que o Programa Município Mais Seguro foi lastreado a partir de pesquisas, tanto com municípios como suas guardas. “Olhamos também para a saúde mental dos integrantes das guardas municipais”, disse ao destacar, também, que será colocada em prática uma doutrina visando a qualificação de profissionais para o adequado uso da força.

“Ao doarmos instrumentos e armas não letais estamos levando às forças municipais um conceito de segurança pública republicana que é eficiente e respeita os direitos humanos”, assegurou.

Editais

Uma chamada pública será feita pelo Ministério da Justiça visando a seleção de projetos municipais. Para tanto, estão previstos dois editais: um para apoiar a estruturação da gestão da segurança pública municipal (R$ 15 milhões); e outro para o fortalecimento das guardas municipais (R$ 50 milhões). Os recursos são do Fundo Nacional de Segurança Pública.

“Os investimentos contemplam projetos nas áreas de gestão, governança, equipamentos, tecnologia, capacitação e valorização profissional”, informou a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). 

Por fim, está prevista a divulgação de uma pesquisa nacional que servirá de diagnóstico das guardas municipais – uma parceria entre Senasp, Universidade Federal de Viçosa e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com base em mais de 1,2 mil guardas civis.

“Os resultados subsidiarão a formulação de políticas públicas e o fortalecimento da governança e da gestão municipal em segurança pública, fomentando a cooperação entre União, estados e municípios”, informou o Ministério da Justiça.

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Conforme a apuração do G1, o ministro Renan Filho adiantou, em entrevista à GloboNews em julho, que o governo estuda meios de tornar a CNH mais acessível e que o país pode deixar de exigir o curso em autoescola como etapa obrigatória.

Para atuar de forma legalizada, o instrutor independente precisa atender a uma série de requisitos. É necessário ter idade mínima de 21 anos, possuir habilitação na categoria desejada há pelo menos dois anos e ter concluído o ensino médio. Além disso, o profissional não pode ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 60 dias ou ter tido a CNH cassada.

A formação específica é outro ponto crucial. O instrutor deve fazer um curso com foco em pedagogia, legislação de trânsito e direção defensiva, recebendo um certificado após aprovação. Ele também precisa de um certificado adicional emitido pelo órgão executivo de trânsito. O nome do profissional deve constar em registros oficiais do Detran estadual e do Ministério dos Transportes, onde os alunos podem consultar sua validade.

Os veículos utilizados nas aulas têm regras específicas: motos com até 8 anos de fabricação, carros com até 12 anos e veículos de carga com até 20 anos. O carro deve estar devidamente identificado como veículo de instrução. Durante as aulas, o instrutor deve portar documentos como CNH, credencial, Licença de Aprendizagem Veicular e certificado de licenciamento do veículo.

“O instrutor estará sujeito à possibilidade de fiscalização por parte dos órgãos de trânsito, que podem realizar inspeções a qualquer momento para garantir que as atividades estejam sendo realizadas de acordo com a legislação”, informou o Ministério dos Transportes. A proposta que altera a formação de condutores ainda está em consulta pública até 2 de novembro. A prática de não exigir autoescola já é comum em países como Estados Unidos, Canadá e Japão, onde são necessários apenas a idade mínima e a aprovação em exames.

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Com a alteração, os candidatos poderão escolher como se preparar, contratando centros de formação de condutores ou instrutores autônomos credenciados. Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, o objetivo é democratizar o acesso à CNH, reduzir custos e ampliar a inclusão.

“Hoje, os altos custos e a burocracia impedem milhões de pessoas de ter a habilitação. Estimamos que 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira porque o modelo atual é excludente, caro e demorado demais”, afirmou o ministro em publicação nas redes sociais.

A expectativa do governo é de que a flexibilização diminua em até 80% o valor gasto pelos candidatos, que atualmente pode ultrapassar R$ 3,2 mil. A redução viria da ampliação das opções de formação teórica, com possibilidade de cursos digitais, e do fim da carga horária mínima de 20 horas-aula práticas.

Os instrutores independentes deverão ser credenciados pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos estados. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ficará responsável pela habilitação desses profissionais, que poderá ser feita por meio de cursos online.

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A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil. Durante esse período, qualquer cidadão poderá enviar sugestões e contribuições. Depois, o texto será analisado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que decidirá sobre a implementação das mudanças.

O governo argumenta que a proposta não retira a necessidade de avaliação dos candidatos, mas amplia a liberdade de escolha e busca tornar o processo menos oneroso. A medida também é apresentada como estratégia para aumentar a segurança viária, garantindo que mais condutores passem pelo processo formal de habilitação.

Se aprovada, a nova regra poderá mudar de forma significativa a formação de motoristas no Brasil, criando um mercado para instrutores autônomos e reduzindo o peso financeiro para milhões de pessoas que buscam obter a CNH.

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Fonte: Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a criação de uma delegacia voltada ao combate aos crimes contra o sistema financeiro, no mesmo dia da Operação Spare, um desdobramento da Operação Carbono Oculto, que investiga uma organização criminosa que faz lavagem de dinheiro por meio de postos de combustíveis e fintechs e explora jogos de azar.

“Essa delegacia vai combater de forma estruturada o crime organizado, bem como a intersecção entre o crime organizado e a economia real”, explicou o ministro. 

Haddad lembrou que a operação desta quinta-feira (25) foi a quarta neste âmbito, com a cooperação de diversos órgãos, inclusive os ministérios Público Federal e estaduais, bem como com as polícias militares.

O ministro revelou que nas próximas semanas vai enviar para o Ministério de Gestão e Inovação (MGI) a proposta da nova delegacia, que vai funcionar dentro do organograma da Receita Federal.

A operação deflagrada nesta quinta-feira resultou das suspeitas sobre a movimentação financeira das empresas envolvidas nas supostas fraudes. 

“[As empresas] Movimentavam R$ 4,5 bilhões e pagavam tributos sobre apenas 0,1% desse montante. E isso despertou a atenção da Receita”, disse Haddad.

A Operação Spare registrou o cumprimento de 25 mandados de busca e apreensão. O comandante do Policiamento de Choque, o coronel Valmor Racorti, informou que foram apreendidos quase R$ 1 milhão em espécie, 20 celulares, computadores e uma arma de fogo.

“As facções criminosas passaram muito tempo priorizando o tráfico de entorpecentes, mas novas estruturas têm possibilitado que elas atuem em outras frentes, inclusive na economia formal e no ambiente político”, disse o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

O promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) Silvio Loubeh, informou que as investigações partiram da suspeita sobre casas de jogos na Baixada Santista, de máquinas de crédito e débito. 

“Investigando as empresas que recebiam esses recursos, identificamos dois postos de combustíveis envolvidos com lavagem de dinheiro. A partir daí, identificamos um grupo criminoso responsável pelo branqueamento de capitais não só por meio dos dois postos, os envolvidos controlavam também outros estabelecimentos no setor de combustíveis, uma rede de motéis e empresas de fachada que movimentaram milhões de reais”, completou Loubeh.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também defendeu a adoção de medidas voltadas ao maior controle na importação de petróleo e seus derivados. 

“É uma série de avanços que precisaremos fazer para combater essa infiltração tão ampla”, disse.

As investigações apontam também para a existência de vínculos da organização criminosa com empresas do setor hoteleiro e a participação do Primeiro Comando da Capital (PCC).

A Operação Spare contou com 110 policiais militares do Comando de Choque de São Paulo e unidades especializadas no cumprimento das ordens judiciais, bem como com agentes da Receita Federal e integrantes da Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda.

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A expectativa é que a medida seja implantada até o fim de 2025, visto que já em setembro, a plataforma deve entrar em operação atendendo a um período de adaptação em que esteja em pleno funcionamento até dezembro. Na prática, as bets que são regulamentadas pelo governo, devem monitorar novos cadastros, a fim de detectar se o CPF informado pertence a um beneficiário dos programas assistenciais (BPC e Bolsa Família), caso a informação seja confirmada, a transação será bloqueada.

Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena disse em entrevista ao site G1, que a plataforma usará um sistema de cadastro centralizado, contando com um banco de dados com informações especificas das pessoas que recebem recursos dos dois programas, pontos a serem analisados por parte das bets regulamentadas.

“Eles não receberão os dados (de todos os beneficiários de programas sociais), mas terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, explicou o secretário.

Atualmente, o Bolsa Família atende mais de 50 milhões de pessoas, número que é equivalente a cerca de 19,2 milhões de famílias. Já o BPC, que tem a mesma premissa, porém voltado para pessoas idosas (65 anos ou mais) e PCDs, somou 3,75 milhões de beneficiários este ano, de acordo com informações levantadas pelo Ministério do desenvolvimento e Assistência Social.

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