A ação foi deflagrada após um incêndio em alojamentos no dia 20 de julho. De acordo com a auditora fiscal Flora Pereira, coordenadora da operação, a fiscalização encontrou uma situação precária. “Ao chegarmos em Porto Alegre do Norte nos deparamos com uma situação bastante precária, os trabalhadores estavam em condições degradantes, muitos em colchões no chão, sem cama, sem roupa de cama”, explicou Pereira em entrevista ao Brasil de Fato.

Os trabalhadores, contratados pela TAO Construtora para obras na usina da 3tentos, viviam em espaços superlotados, com falta constante de água e energia e condições sanitárias deploráveis. A empresa utilizava água de rio sem tratamento para o abastecimento, segundo o MTE.

O caso ganhou novos desdobramentos quando a fiscalização identificou um sistema clandestino de controle de jornada, o “ponto 2”, usado para não pagar horas extras. A auditoria constatou que, entre fevereiro de 2024 e julho de 2025, a empresa deixou de pagar milhões em verbas trabalhistas. “Nos deparamos com a questão da jornada exaustiva, que foi confirmada com vários pagamentos por fora, no montante superior a R$ 3,9 milhões”, destacou a coordenadora.

Os relatos colhidos pelo MTE revelaram jornadas de até 16 horas diárias, inclusive aos domingos. Um motorista relatou trabalhar das 5h às 21h com apenas uma hora de intervalo. Após o incêndio, a Polícia Militar foi ao local e, segundo relatos, atirou balas de borracha e ameaçou os trabalhadores, que chegaram a ser detidos e perderam documentos. Posteriormente, 17 pessoas foram demitidas por justa causa sem provas de envolvimento no fogo.

A Inspeção do Trabalho determinou o pagamento de R$ 7,7 milhões em indenizações e verbas rescisórias, além da retificação das demissões. Todos os 586 trabalhadores resgatados receberam Seguro-Desemprego. Do total, 96% se autodeclararam negros e apenas três eram mulheres, atuando como cozinheiras. Eles foram recrutados principalmente nos estados do Maranhão, Bahia e Piauí, com acerto verbal de emprego, e tinham que arcar com os custos da viagem, que depois eram descontados de seus salários.

A 3tentos afirmou, em agosto de 2025, que prezava pela dignidade e que práticas violadoras de direitos eram incompatíveis com seus valores. A TAO Construtora informou, também em agosto, que colaborava com a fiscalização e que repudiava qualquer prática análoga à escravidão, ressaltando não haver autuação formal contra a empresa até aquele momento.

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Organizações sociais, partidos, sindicatos produziram um documento conjunto, o “Manifesto contra o pacote antipopular”, repudia cortes em áreas que afetem as pessoas mais pobres. Durante o ano o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e a ministra do Planejamento, Simone Tebet falaram abertamente sobre planejamentos para realizar cortes em áreas como Benefício de Prestação Continuada (BPC), e planos para diminuir os mínimos constitucionais da saúde e da educação.

“Chegou a hora para levar a sério a revisão de gastos“, disse Tebet em outubro. Haddad também já mostrou sinais de que precisará haver cortes, pois a soma não cabe no arcabouço proposto. “o mercado está entendendo que a soma das partes [salário-mínimo, saúde, educação, BPC] é maior do que o todo, vai chegar uma hora que o limite de 2,5% não vai ser respeitado”, disse o ministro à Folha de SP.

Ministros contra os cortes

Além da pressão popular e do manifesto, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT) já havia falado contra possíveis cortes em junho:

“A Previdência Social, sob a tutela do PDT, que estou representando, jamais aceitará qualquer retirada de dinheiro. Arranjem outro, que comigo não passa. Desvincular salário mínimo, querer destruir, não irão”, disse Lupi em congresso do PDT em maio deste ano.

Esta semana o ministro subiu o tom e chegou a falar em demissão caso haja cortes:

“Quem tem que doar algo nesse processo é quem tem muito, não quem não tem nada. Como vai pegar a Previdência? A média salarial das pessoas é R$ 1.860. Vou fazer o que com isso? Tirar direito adquirido? Não conte comigo. Vou baixar o salário? Não conte comigo. Vou deixar de ter ganho real (no salário mínimo)? Não conte comigo. Se isso acontecer, não tenho como ficar no governo”, disse Lupi em entrevista ao O Globo nesta semana.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também falou em se demitir do governo e que não foi informado sobre mudança no seguro-desemprego, no abono salarial e na multa de 40% por demissão sem justa causa dos trabalhadores com o objetivo de cortar gastos públicos.

A imprensa tinha informações de que haveria proposta de redirecionar parte da multa do FGTS, atualmente paga pelo empregador, para financiar o seguro-desemprego. Essa mudança poderia reduzir os custos do benefício, que teve sua dotação orçamentária aumentada de R$ 47,7 bilhões em 2023 para R$ 52,1 bilhões em 2024.

“Uma decisão sem participação em um tema meu, é uma agressão. Não me consta que nenhum ministro de Estado tenha estudado isso. As áreas técnicas têm obrigação de estudar. O que não é de bom tom é vazar estudos sem consultar os ministros titulares das pastas”, disse Marinho.

Confira trecho do manifesto contra os cortes:

“Nós, acadêmicos e especialistas em direitos sociais, economistas, pesquisadores, comunicadores populares, sindicalistas, ativistas do movimento estudantil, do movimento popular e parlamentares, nos unimos para condenar de forma veemente o conjunto de medidas de cortes sociais anunciado pelos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet para o final deste ano. As áreas alvo desses ataques já estão definidas: saúde, educação, Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e outros direitos essenciais. Embora os detalhes finais ainda não tenham sido divulgados, já está evidente que essas medidas fazem parte de uma estratégia de austeridade que aprofunda o Novo Arcabouço Fiscal e ataca diretamente conquistas sociais históricas”, diz trecho do manifesto.

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Com cédulas de papel, a votação teve cerca de 70% de participação dos eleitores em todo o país. Desde a década de 70 a legislação cubana não era atualizada nesse âmbito. A norma votada possui quase 500 artigos e já tem pontos discutidos desde 2019. Naquele ano, o governo tentou inserir a união entre pessoas do mesmo sexo na nova Constituição, mas precisou voltar atrás após críticas religiosas.

No referendo, quase 4 milhões de pessoas votaram sim para essas e outras reivindicações. Ao reconhecer o casamento como a união entre duas pessoas, o que consequentemente dá consentimento para a união homoafetiva, a nova legislação também permite a adoção de crianças por casais do mesmo sexo. 

Além disso, outras atualizações no âmbito jurídico-familiar acontecem, que permitem novas filiações parentais: reprodução assistida, adoção, laços afetivos e procriação natural. Com isso o texto reconhece a barriga de aluguel – desde que sem fins lucrativos -, o direito de criação dos netos pelos avós e estabelece como valores base o amor, o afeto, a solidariedade e a responsabilidade.

O documento foi redigido em 2021 pelos representantes da Assembléia Nacional do Poder Popular. Após isso, uma consulta pública foi realizada entre fevereiro e abril deste ano, 2022, bairro a bairro, em 79 mil reuniões de moradores. O que gerou uma revisão do texto com alteração de 48% do Código das Famílias até o modelo aprovado neste domingo (25).

“Venceu o sim. A justiça foi feita. Aprovar o #CódigoDasFamilias é fazer justiça. É pagar uma dívida com várias gerações de cubanos e cubanas, cujos projetos familiares esperam há anos por esta lei. A partir de hoje, seremos uma nação melhor. #OAmorJáÉLei”, declarou o presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, no twitter.

De 6,2 milhões de pessoas votantes, a apuração contabilizou 3,9 milhões que optaram pelo sim e 1,9 milhão pelo não. Com isso a lei entra em vigor imediatamente, pois são necessários mais de 50% de votos favoráveis.

O que é um referendo?

O referendo é uma consulta a população sobre um tema de relevância social que trará mudanças e deve ser decidido por maioria popular. Diferente do plesbicito, o referendo é articulado previamente e apresentado ao público depois. No caso do plesbicito o texto é discutido antes da elaboração do projeto.

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