Segundo o ministro, todos os órgãos federais, estaduais e municipais deverão reavaliar o fundamento legal das verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas a membros de Poder e servidores públicos. Dino afirmou que, após o prazo estabelecido, valores que não tenham sido expressamente aprovados pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais deverão ser imediatamente suspensos.

Na decisão, o ministro destacou que o crescimento dessas verbas atingiu níveis incompatíveis com a Constituição Federal. Para ele, o uso recorrente de indenizações e gratificações tem violado princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Dino classificou o cenário como uma “multiplicação anômala” de benefícios, que distorce o sistema remuneratório do serviço público.

A medida foi tomada um dia após a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem reajustes para carreiras do Legislativo. As propostas permitem a reestruturação de gratificações e a criação de benefícios adicionais, como a chamada licença compensatória, mecanismo frequentemente apontado por especialistas como uma forma de contornar o teto salarial do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente à remuneração de ministros do STF.

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Na decisão, Flávio Dino citou exemplos de benefícios pagos a servidores que, segundo ele, afrontam o decoro da função pública. Entre eles, mencionou verbas conhecidas popularmente como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”. O ministro afirmou que, apesar dos nomes aparentemente anedóticos, esses pagamentos se tornaram recorrentes e representam violação direta ao texto constitucional.

O caso concreto analisado pelo STF envolve a Reclamação 88.319, apresentada pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Sul do Estado de São Paulo. A ação questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a natureza dos honorários de sucumbência pagos a procuradores municipais de Praia Grande e se esses valores devem obedecer ao teto constitucional ou a um subteto estadual.

Não é a primeira vez que Dino se posiciona sobre o tema. Em fevereiro de 2025, o ministro já havia negado o pagamento de penduricalhos ao analisar um recurso semelhante, alertando para o descumprimento do teto constitucional por meio de supersalários no serviço público.

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Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram nesta segunda-feira (24) em plénario virtual a favor de manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, que está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde do último sábado.

O relator do caso e ministro, Moraes, decretou a prisão preventiva por considerar que Bolsonaro tinha alto risco de fuga. O ex-presidente assumiu ter violado a tornozeleira eletrônica com solda, em vídeo gravado pela Secretaria de Administração Penitenciária do DF que analisava a danificação da tornolezeira, Bolsonaro afirma que violou o objeto por “curiosidade”, depois em audiência de custódia o ex-presidente diz que tentativa de violar o dispositivo de monitoramento seria resultado de surto causado por medicamentos psquiátricos e negou que estivesse tentando fugir.

Como votou os ministros

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o ex-presidente Bolsonaro, “dolosa e conscientemente” a tornozeleira eletrônica.

“A continuidade no desrespeito às medidas cautelares, entretanto, não cessou. Pelo contrário, ampliou-se na última sexta-feira, dia 21/11, quando Jair Messias Bolsonaro violou dolosa e conscientemente o equipamento de monitoramento eletrônico, conforme comprova o relatório da SEAP/DF ‘acerca da monitoração eletrônica” , Moraes no voto.

O ministro Flávio Dino em sua votação acompanhou o relator do caso e afirmou que a vígilia convocada pelo filho do ex-presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que seria realizada por apoiadores no condomínio que Bolsonaro se encontrava em prisão domiciliar representa “insuportável ameaça à ordem pública”.

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Dino também citou a fuga recente do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos e outras tentativas de fuga de apoiadores do ex-presidente.

“As fugas citadas mostram profunda deslealdade com as instituições pátrias, compondo um deplorável ecossistema criminoso.” escreveu Dino em seu voto.

Ainda hoje, até às 20h os ministros Carmém Lucia e Cristiano Zanin, que fazem parte da Primeira Turma do STF.

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