A Câmara Municipal de Campinas, no interior de São Paulo, aprovou dois projetos de lei que ampliam políticas de inclusão racial e de acessibilidade no município. As propostas tratam da ampliação de cotas em concursos públicos e do uso de faixas exclusivas de ônibus por veículos que transportam pessoas com deficiência (PCDs).

O primeiro projeto aumenta a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos e processos seletivos da administração municipal. O percentual total passará a ser de 30% das vagas, distribuídas entre 25% para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Antes da mudança, a legislação municipal previa 20% de reserva para pessoas pretas e pardas, sem inclusão de indígenas e quilombolas. A medida vale para a administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela prefeitura.

Segundo dados da própria prefeitura, Campinas tem mais de 16 mil servidores públicos, mas apenas 554 ingressaram por meio de políticas de cotas, o que evidencia a sub-representação de pessoas negras no serviço público. A ampliação busca corrigir desigualdades históricas no acesso ao emprego público, consideradas reflexo do racismo estrutural no país.

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O segundo projeto aprovado autoriza veículos que transportam pessoas com deficiência a utilizarem faixas exclusivas de ônibus na cidade. A proposta pretende reduzir barreiras de mobilidade urbana e facilitar o deslocamento de PCDs, que enfrentam dificuldades no transporte público e no trânsito urbano.

Os projetos agora seguem para sanção do prefeito de Campinas. Caso sancionadas, as novas regras passarão a valer nos próximos concursos públicos municipais e no sistema de trânsito da cidade.

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A ação contesta a Lei Estadual 19.722/2026. De acordo com a OAB, a Assembleia Legislativa catarinense invadiu a competência privativa da União ao legislar sobre diretrizes da educação, além de ferir a separação de Poderes, o pacto federativo e a autonomia universitária. Para o Conselho, a medida também contraria o dever do Estado de enfrentar desigualdades históricas, como o racismo estrutural.

O processo foi apresentado após solicitação da seccional catarinense da Ordem, que elaborou parecer técnico apontando vícios formais e materiais na legislação. A petição sustenta que a lei “proíbe de forma genérica e abstrata a adoção de ‘qualquer forma de cota ou ação afirmativa’ (reserva de vagas, bônus, preferências ou políticas correlatas) por Instituições de Ensino Superior públicas ou que recebam verbas públicas”.

Embora mantenha políticas baseadas em critérios socioeconômicos ou deficiência, a norma, segundo a OAB, “exclui seletivamente aquelas fundadas em critérios étnico-raciais, notadamente as destinadas ao enfrentamento do racismo estrutural”. A entidade afirma ainda que a regra cria sanções às instituições, como nulidade de seleções e suspensão de repasses, o que pode gerar insegurança jurídica.

Para o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, “A OAB tem o dever de reagir sempre que normas afrontem a ordem constitucional. As políticas afirmativas são instrumentos legítimos de justiça social, e a sua proibição compromete avanços civilizatórios que o país já consolidou”.

O caso será distribuído a um relator, que poderá analisar o pedido cautelar antes do julgamento definitivo pelo plenário. O PT também apresentou ação semelhante. Em dezembro, o próprio STF reconheceu por unanimidade a existência do racismo estrutural no país e determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento ao problema.

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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei nº 25.726, de 2026, que garante a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos no estado. A norma foi publicada na última terça-feira (20) no Diário Legislativo.

A nova lei determina que, no mínimo, 20% das vagas para cargos efetivos e empregos públicos sejam reservadas para pessoas negras. A medida vale para a administração pública estadual, fundações públicas, sociedades de economia mista controladas pelo Estado e também para os Poderes Legislativo e Judiciário de Minas Gerais. Os critérios seguem a classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Pessoas negras que se autodeclararem no momento da inscrição poderão concorrer tanto às vagas reservadas quanto às de ampla concorrência, de acordo com a pontuação obtida no concurso. Quem for aprovado dentro do número de vagas da ampla concorrência não ocupará as vagas destinadas às cotas.

Caso um candidato negro aprovado por meio das vagas reservadas desista, a vaga será ocupada pelo próximo candidato negro melhor classificado. Se não houver número suficiente de pessoas negras aprovadas para preencher as cotas, as vagas restantes serão destinadas à ampla concorrência, respeitando a ordem de classificação.

Em situações de empate entre candidatos às vagas reservadas, serão aplicados os mesmos critérios de desempate previstos no edital para a ampla concorrência. A nomeação seguirá regras de alternância e proporcionalidade, considerando o total de vagas e as reservas previstas tanto para pessoas negras quanto para pessoas com deficiência.

Autodeclaração

A autodeclaração racial do candidato será presumida como verdadeira, mas passará por um processo de heteroidentificação, feito por uma comissão criada para esse fim. Em casos de dúvida sobre o fenótipo, prevalecerá a autodeclaração do candidato.

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Se for comprovada declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso. Caso já tenha sido nomeado, a admissão poderá ser anulada após processo administrativo, com direito à ampla defesa, além de outras sanções previstas em lei.

Os editais dos concursos deverão informar de forma clara como será realizado o procedimento de heteroidentificação.

A lei tem origem no Projeto de Lei (PL) 438/2019, apresentado pelas deputadas Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha, todas do PT. A proposta foi aprovada em definitivo pela Assembleia em dezembro de 2025.

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A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) manifestou publicamente sua “profunda preocupação e discordância”. Em nota, a instituição apontou “relevantes fundamentos que podem indicar a inconstitucionalidade da proposta”, citando a legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Udesc, seu programa de ações afirmativas, que inclui pessoas pretas, pardas, com deficiência e oriundas de escola pública, está em análise e pode ser impactado.

O Ministério Público estadual, por meio da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, informou que acompanha a tramitação e irá instaurar um procedimento para avaliar a constitucionalidade da matéria. A Defensoria Pública também emitiu nota, classificando o tema como “sensível” e afirmando que segue monitorando o processo legislativo, com compromisso com a “proteção dos direitos fundamentais”.

A lei, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovada na última sessão do ano, inserida em um pacote que continha mais de 60 projetos. O texto veda a reserva de vagas por critérios raciais em processos seletivos estudantis e concursos públicos, permitindo apenas cotas baseadas em condição econômica, para pessoas com deficiência ou egressos de escolas públicas estaduais. Instituições que descumprirem a norma podem receber multas de R$ 100 mil por edital e ter verbas públicas cortadas.

Além da Udesc, a medida atinge faculdades privadas conveniadas e instituições do sistema Acafe. Universidades federais, como a UFSC, não são afetadas diretamente, mas emitiram uma nota conjunta de repúdio com outras instituições federais. O documento classifica a aprovação como “um ato inaceitável, irresponsável e profundamente regressivo”.

O autor do projeto, deputado Alex Brasil (PL), defendeu a proposta durante a sessão. “O catarinense estava sendo obrigado a pagar bolsa para quem não é do estado”, afirmou. Para ele, o foco da assistência deve ser a condição social e econômica. “Nós não estamos aqui para dizer se é porque é a cor ou a opção sexual. Estamos dizendo que, se a pessoa tem precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado”, declarou.

Na oposição, o deputado Fabiano da Luz (PT) criticou a aprovação, afirmando que a proposta “envergonha Santa Catarina” e que será alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). “Cotas não são privilégios, são instrumentos para corrigir desigualdades históricas. Não começamos do mesmo lugar e não temos as mesmas oportunidades”, argumentou.

A deputada Paulinha (Podemos) também se posicionou contra, questionando a falta de diversidade no plenário. “Olhem à volta de vocês. Quantos homens e mulheres pretas estão nesse plenário? Se ignorarmos o acesso à universidade, eles nunca estarão aqui. Pretos só estão chegando às universidades porque a lei de cotas existe”, disse.

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O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Judiciário pode intervir em atos de comissões de heteroidentificação que não respeitem princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa. Esse posicionamento segue entendimentos anteriores firmados em julgamentos como a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 41).

Segundo especialistas, a decisão corrige uma interpretação equivocada e garante maior segurança jurídica na execução das políticas afirmativas. Dessa forma, candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos têm seus direitos protegidos contra eventuais abusos ou ilegalidades em processos de heteroidentificação.

Para Hédio Silva Jr., jurista e fundador do Idafro e da Jusracial, a medida representa um avanço histórico: “É com muito orgulho que celebramos a litigância estratégica desenvolvida ao longo de décadas pelo Idafro e Jusracial. Recebemos com humildade e honra o reconhecimento pela Suprema Corte, da correção de um erro material. Ao nosso ver, o Supremo Tribunal Federal não recuou, mas sim reafirmou sua coerência jurisprudencial, em consonância com as normativas do Conselho Nacional de Justiça”, disse.

Ele também explicou a importância da distinção entre os termos. “A diferença entre a categoria ‘negro’, que considera a origem étnica, e as categorias censitárias ‘preto’ ou ‘pardo’ é fundamental. Essa diferença impacta a autodeclaração e a heterodeclaração, com reflexos diretos em concursos públicos e no funcionamento das comissões de heteroidentificação, especialmente no contexto das políticas de cotas raciais. Apontamos esse erro e ficamos orgulhosos por vê-lo corrigido a tempo”, afirmou.

A sequência dos fatos começou em 6 de setembro, quando o STF divulgou o tema da repercussão geral utilizando “negro e pardo” como referência para cotas. O Idafro entrou com pedido de correção no dia 14, e nesta sexta-feira (19) a Corte publicou o acórdão retificado.

O processo foi movido pelos advogados Hédio Silva Jr., Anivaldo dos Anjos e Maira Vida, e a decisão tem repercussão geral, passando a orientar todos os concursos públicos no país.

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A política de cotas raciais em concursos públicos

A aplicação da política de cotas se dá pela reserva de 20% das vagas de concursos em empresas que estão sob o controle da administração pública. O texto do PL 12.990/2014, assegura esse direito a todas as pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas no ato da inscrição, seguindo os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na prática, a lei determina que sempre que o número de vagas for igual ou superior a três, a cota racial deve ser aplicada e diz ainda que em casos que 20% das vagas chegarem a um número fracionado, terá que ser arredondado para cima. Aqueles que concorrem no sistema de cotas, também estão no pacote da ampla concorrência, entretanto, se o candidato for aprovado neste modelo, seu nome é retirado do grupo que disputa por meio das cotas.

O processo também conta com uma fase de avaliação, chamado de investigação social, que tem o intuito de barrar eventuais declarações falsas. nessa etapa, os avaliadores apuram exclusivamente informações prestadas pelos próprios candidatos, processo parecido com a lei de cotas nas Universidades Federais, que foi sancionada em 2011.

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Regras de distribuição

De acordo com as regras, se eventualmente não houver candidatos suficientes de um grupo, as cotas serão redistribuídas entre os demais, o que significa dizer por exemplo que em um determinado processo não tiver pessoas pretas o suficiente, as vagas serão destinadas a pessoas indígenas e quilombolas respectivamente, seguindo ordem de prioridade e de ampla concorrência em último caso. Ainda segundo o decreto, o candidato que se encaixar em mais de um perfil, concorrerá conforme ordem prioritária e também em ampla concorrência e caso atinja nota alta o suficiente no geral, deixa de ocupar a vaga reservada.

Autodeclaração

Para concorrer através das cotas, os candidatos(as) devem se autodeclarar preto indigena ou quilombola no momento da inscrição de acordo com a classificação praticada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). No caso de pessoas negras, por exemplo, a validação virá mediante a uma banca avaliadora que conta com cinco membros. Indígenas e quilombolas também têm comissões específicas para validação além de documentações específicas como: Carteira de identidade, declaração de comunidade entre outros que constam no Cadastro ÚNICO de Programas Sociais (CadÚnico).

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“É importante ter clareza disso, de permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas brasileiras. No Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria Geral, na Fazenda, na Receita. Em tudo quanto é lugar, é preciso que tenha a cara da sociedade. E ainda nós temos poucas mulheres, ainda, nós temos poucos negros, ainda nós temos quase que nenhum indígena”, afirmou durante evento que marcou a sanção do projeto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado.

Pela proposta, agora convertida em lei, a reserva das vagas será ofertada nos concursos públicos para cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, das fundações e empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União. 

A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos.

As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.

Segundo a lei, a nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação.

Atualização

A nova lei de cotas substitui a lei anterior, que vigorava desde 2014 e tinha prazo de vigência de 10 anos, que expirou no ano passado. 

“Desde que chegamos no governo, discutíamos essa revisão, vendo o que tinha dado errado na lei anterior para melhorar”, explicou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. 

Um dos pontos centrais do debate foi a previsão de realização das chamadas bancas de confirmação da autodeclaração de pessoas negras, como forma de evitar fraudes.

“Uma das nossas maiores batalhas lá foi justamente garantir que nós tivéssemos os comitês de confirmação da autodeclaração. Eles usavam isso contra nós dizendo que muitas pessoas se autodeclaravam negras e não eram, mas foram frontalmente contrários à instituição do comitê alegando que era um tribunal racial que se estava instalando, mas isso é muito importante porque dá mais dá mais garantias de que o processo é absolutamente cristalino”, argumentou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado.

Pela lei, serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Os editais dos concursos deverão prever processos de confirmação complementar à autodeclaração, observando diretrizes como a padronização de regras em todo o país, a participação de especialistas, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

A lei também inclui uma nova reavaliação da política daqui a uma década.

Representatividade

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, também destacou o fato de a nova lei reconhecer indígenas e quilombolas como categorias autônomas no percentual de vagas reservadas.

“Dessa vez, a lei reconhece indígenas e quilombolas como grupos específicos e autônomos dentro das políticas afirmativas. E esse reconhecimento vai muito além do simbolismo. Ele representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro. Esta lei caminha na direção do que chamamos de aldear o estado ou aquilombar o estado”, disse a ministra.

“Mais um dia que entra para a história. Um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, de ocuparem espaços que historicamente eles foram negados”, observou Guajajara.

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A proposta estabelece que cursos com até 30 vagas deverão reservar uma vaga para essa população, e cursos com mais de 30 vagas deverão ofertar duas vagas. Somando as cotas já existentes voltadas para pretos, pardos e indígenas. O texto foi aprovado com 67 votos favoráveis. 

Os candidatos serão admitidos com base na autodeclaração no momento da inscrição e relato de vida, método que já é utilizado em outras Instituições de Ensino Superior (IES). Esse relato passará por uma análise da comissão de verificação.

De acordo com a Comissão Permanente para os Vestibulares (Comvest), no vestibular de 2025 houve 279 candidatos inscritos com nome social. Destes, 40 foram chamados. Os cursos mais procurados são Medicina, Artes Visuais e Biologia. Essa proposta resulta de uma articulação entre os movimentos sociais, discentes da universidade e reitoria, após acordo firmado na greve discente de 2023. “Trata-se de mais um momento histórico para nossa Universidade”, declarou o professor José Alves Neto, coordenador da Comvest e membro do Grupo de Trabalho que elaborou a proposta. 

O grupo é composto por 15 integrantes, dentre eles 7 são pessoas trans.  A medida alinha-se às políticas de ações afirmativas da universidade e busca reparar a exclusão histórica da população trans ao ensino superior no Brasil. Atualmente, 13 universidades federais e estaduais utilizam esse sistema de acesso à graduação. A Unicamp é a primeira estadual de São Paulo a adotar a medida.

Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), apenas 0,3% da população trans e travestis brasileiras está presente no ensino superior. Refletindo a falta de políticas educacionais inclusivas e de acolhimento nas IES.

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O médico ainda poderá recorrer a decisão, entretanto a sentença determina que ele tenha que pagar o valor de R$50 mil de danos morais e cerca de meio milhão em danos materiais, R$7 mil por cada mês do curso de medicina que dura em média 6 anos. O valor foi estabelecido com base mensalidade cobrada nas universidades privadas.

Pedro entrou na faculdade em 2017, mas segundo o MPF ele não apresentava características físicas que comprovassem que ele é pardo, como havia declarado. O que é fundamental para assegurar o direito a vaga por cota são características como cor da pele, textura de cabelo e formato do nariz, dos lábios entre outros traços fenotípicos.

A denúncia partiu de estudantes da própria universidade, e em 2021 o MPF ajuizou uma ação contra o homem que estaria fraudando as cotas. A 2ª Vara da Justiça Federal em Alagoas negou os pedidos de indenização, mas em setembro do ano seguinte, o MPF recorreu na segunda instância e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que atendeu o pedido condenando o homem.

O Notícia Preta não conseguiu contato com o médico condenado, mas em caso de contato e defesa, a matéria será atualizada.

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