Os desembargadores da 6º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça avaliam um recurso do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pedindo que os policiais sejam submetidos a júri popular, para serem julgados por pessoas comuns. Em 2024, os agentes foram inocentados dos crimes de homicídio duplamente qualificado e fraude processual por uma decisão sumária do juízo da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, cidade onde ocorreu o crime.

ntes do pedido de vista, o desembargador Marcelo Castro Anatocles da Silva Ferreira, relator do caso, e a desembargadora Adriana Ramos de Mello votaram por aceitar as alegações do MP e da Defensoria e submeter os agentes públicos a um novo julgamento. Esse recurso está previsto na Constituição Federal para o caso de crimes dolosos, como homicídio, tentativa de homicídio e feminicídio, como forma de compartilhar a decisão judicial com a sociedade.

De manhã, a família de João Pedro e defensores dos direitos humanos fizeram uma manifestação em frente à sede do TJRJ, no centro do Rio, cobrando que a corte aceite o recurso.

Em nota, a Defensoria avalia que, ao adotar a tese da legítima defesa, a decisão de primeira instância não considerou “robusta prova técnica e testemunhal produzida no processo e, dessa forma, subtraiu a competência constitucional do júri popular”. O órgão também destacou que a primeira decisão, de absolver os policiais, foi tomada afastando prova técnica produzida por peritos externos à Polícia Civil.

A morte do menino João Pedro, de 14 nos, em casa, onde estava com mais cinco amigos, em plena pandemia, em 2020, gerou comoção à época. O jovem foi atingido nas costas, sem chance de defesa, por um tiro de fuzil. Na casa onde estava, foram feitos mais de 70 disparos.

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Nos casos de crimes dolosos contra a vida, como homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, a Constituição Federal permite que os acusados sejam julgados por pessoas comuns, como forma de compartilhar com a sociedade a decisão.

“Essa data de hoje é muito importante e a minha expectativa, da minha esposa e da minha família é de otimismo”, disse o pai da vítima, Neilton da Costa Pinto. “Esperamos que a Justiça venha fazer verdadeiramente o seu papel, o que até agora não fez. Clamamos por isso”, declarou, apoiado por outros familiares de vítimas da violência no Estado, como a mãe de Marielle Franco, Marinete da Silva.

A mãe de João Pedro, Rafaela Mattos, lembrou que os três policiais civis acusados da morte do adolescente, Mauro José Gonçalves, Maxwell Gomes Pereira e Fernando de Brito Meister, foram absolvidos sumariante pela juíza Juliana Bessa Ferraz Kryhtine, alegando que os agentes agiram em legítima defesa. Eles tinham sido denunciados pelo Ministério Público, em 2022, por homicídio duplamente qualificado e por fraude processual.

“Nós não esperávamos essa decisão, foi uma absolvição sumária [dos policiais], que negligencia todas as provas que [o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro] tinha sobre os adolescentes, que estavam dentro de uma casa no dia da operação”, disse Rafaela, em entrevista à TV Brasil.

A Defensoria, que atua no caso junto ao Ministério Público, como assistente da vítima, reforça que o júri popular é um desejo da família e “uma possibilidade de o Judiciário reconhecer uma injustiça”, informou o órgão, em nota à imprensa, uma vez que foi constatado que a o tiro de fuzil que matou João partiu da arma de um policial.

A morte de João Pedro Mattos Pinto fez 5 anos no domingo (18). O adolescente estava na casa dos tios, com mais cinco crianças, quando, segundo testemunhas, policiais entraram atirando na residência, que fica no Complexo do Salgueiro. O menino foi atingido pelas costas. Ele chegou a ser socorrido de helicóptero, mas não resistiu. No local, a perícia registrou mais de 70 disparos.

Em 2024, quando os policiais foram absolvidos, a Defensoria disse que a sentença não considerou “robusta prova técnica e testemunhal produzida no processo” para levar o caso ao júri popular, por se tratar de crime doloso contra a vida, como é o caso.

O assassinato do menino, em 2020, gerou comoção e serviu de base para a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar que operações em favelas e periferias fluminenses só estavam autorizadas em “hipóteses excepcionais”, durante a pandemia. A Arguição de descumprimento de preceito fundamental das Favelas (ADPF) foi atualizada em fevereiro de 2025 com medidas para reduzir a letalidade nas operações policiais.

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