De acordo com as normas em vigor, pessoas autistas podem solicitar a isenção no Sistema de Concessão de Isenção (Sisen), mediante apresentação de laudo médico e documentos que comprovem a necessidade do veículo para locomoção. A autorização pode ser usada a cada dois anos para o IPI e a cada quatro para o ICMS, sem limite de quantidade de compras ao longo da vida do beneficiário.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a proteção às famílias. O tribunal determinou que pessoas com autismo têm direito ao benefício mesmo que não sejam condutoras, e que o veículo pode ser dirigido por pais, responsáveis legais ou cuidadores. A exigência de que o próprio beneficiário conduza o carro foi considerada discriminatória e inconstitucional. A Corte também ressaltou que receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não impede o acesso à isenção.

Especialistas destacam que a isenção de impostos tem impacto direto na vida das famílias, especialmente das mais pobres, que enfrentam longas distâncias para acessar terapias, atendimentos de saúde e escolas especializadas. Em contextos racializados, marcados por desigualdade territorial, a mobilidade se torna ainda mais crucial para garantir direitos básicos a crianças e jovens negros com TEA, que muitas vezes vivem em regiões periféricas com oferta limitada de serviços públicos.

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Para solicitar o benefício, é necessário apresentar laudos com CID, documentos pessoais, comprovante de residência e declarações de uso do veículo. Caso o pedido seja negado injustamente, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente.

A decisão do STJ reforça que mobilidade é um direito e não um privilégio. Ao garantir o acesso ao transporte adaptado, o Estado cumpre seu papel na promoção da inclusão e da dignidade humana, princípios essenciais para que pessoas com autismo e suas famílias vivam com autonomia e segurança.

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Segundo o governo, o objetivo da medida é reduzir custos e burocracia. Uma pesquisa encomendada pelo Ministério dos Transportes em abril apontou que o alto custo é a principal razão pela qual um terço dos brasileiros não tem carteira. A pasta estima que 20 milhões de pessoas dirijam sem habilitação no país.

A norma mantém a exigência das provas teórica e prática. No entanto, as aulas teóricas não terão mais uma carga horária mínima fixa, podendo ser ministradas de forma presencial ou remota por autoescolas, entidades de ensino a distância ou escolas públicas de trânsito. Para as aulas práticas, a carga mínima cai de 20 para duas horas.

A resolução estabelece a figura do “instrutor autônomo”. “Os instrutores já registrados no sistema do governo serão notificados, via aplicativo da CNH, e poderão optar por atuar como instrutores autônomos”, informa o texto. Novos instrutores poderão fazer um curso gratuito oferecido pelo Ministério dos Transportes. Para atuar, é necessário ter autorização do Detran, ensino médio completo, pelo menos 21 anos e CNH na categoria desejada há no mínimo dois anos.

Outra novidade é que o candidato poderá usar o próprio carro, desde que adaptado, tanto para as aulas quanto para o exame prático. O prazo de validade do processo de habilitação, que antes era de 12 meses, passa a ser indeterminado.

Para as categorias C, D e E, que habilitam para dirigir caminhões, ônibus e carretas, o exame toxicológico segue obrigatório. O processo também poderá ser conduzido por entidades além das autoescolas.

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