O parecer aprovado na CCJ foi elaborado pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP). A proteção aos líderes religiosos foi incluída em uma proposta que visa elevar a punição para o crime de ultraje a culto, vilipêndio ou impedimento de cerimônia religiosa, previsto no Código Penal. hoje, a punição é de detenção de um mês a um ano, ou multa. Com o texto, o período de reclusão pode chegar a quatro anos, uma vez que retirou-se o delito da categoria de menor potencial ofensivo. Foram 44 votos favoráveis e 14 contrários ao texto, que agora segue para análise do plenário.

A manobra para proteger os lideres religiosos foi incluída no artigo da Lei 7.716/89 de Racismo que trata de “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, Com a mudança, manifestações de crença, sermões, pregações, cultos, eventos, cerimônias, ensino ou orientação religiosa, realizados em contexto religioso ou litúrgico, inclusive transmitidos por qualquer meio, ficariam excluídos de punição.

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Como o Supremo Tribunal Federal equiparou a homofobia ao crime de racismo, o entendimento de técnicos legislativos é que a redação também protegeria discursos religiosos com ataques à orientação sexual.

Ao justificar as mudanças, o relator argumentou que a Constituição assegura a liberdade de consciência e de crença e a proteção aos locais de culto, e argumenta que esse direito fundamental é violado quando há zombaria pública da fé ou impedimento de cerimônias religiosas. Para ele, o aumento da pena coibirá práticas de intolerância religiosa e garantirá proteção efetiva aos fieis.

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Parlamentares contrários ao texto afirmam que a mudança cria uma brecha para blindar discursos discriminatórios travestidos de pregação religiosa e pode dificultar a responsabilização por faltas ofensivas.

“Para mim houve a inclusão de uma emenda pastor André Valadão, que foi responsabilizado. Abriram investigação, não sei se foi julgado, por uma fala homofóbica. Esse artigo quinto abre salvo-conduto para que crimes de ódio possam ser blindados pelo contexto religioso” criticou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Com o parecer aprovado, o projeto segue agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados. Se avançar, ainda precisará passar pelo Senado antes de eventual sanção presidencial.

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A medida estabelece aposentadoria com integralidade e paridade, assegurando que os agentes recebam, ao se aposentar, o valor equivalente ao último salário e reajustes iguais aos dos servidores da ativa. A proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.

Principais pontos da PEC

• Criação de um benefício complementar pago pela União quando o agente estiver vinculado ao Regime Geral de Previdência (INSS).

• Aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que tenham 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.

• Regras de transição progressivas até 2041, com idades iniciais de 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens).

• Proibição de novas contratações temporárias, exceto em situações de emergência sanitária.

• Efetivação gradual de profissionais que já exercem a função sob vínculo temporário, conforme critérios previstos em lei até 2028.

Atuação dos agentes de saúde nas periferias e comunidades

A PEC também estabelece regras de transição para os agentes que ingressaram na atividade até a futura promulgação da emenda.

Uma das regras exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade, desde que o agente tenha as seguintes idades mínimas:

• Até 31 de dezembro de 2030: 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens);
• Até 31 de dezembro de 2035: 52 anos (mulheres) e 54 anos (homens);
• Até 31 de dezembro de 2040: 54 anos (mulheres) e 56 anos (homens);
• Até 31 de dezembro de 2041: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

Essas idades poderão ser reduzidas em até cinco anos, considerando um ano a menos de idade para cada ano adicional de contribuição acima dos 25 exigidos.

Na contagem do tempo de atividade, serão considerados os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias atuam em áreas de maior vulnerabilidade social, realizando visitas domiciliares, acompanhando famílias, aplicando vacinas e orientando sobre prevenção de doenças. São considerados parte essencial da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em locais com menor acesso a serviços públicos.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, o Brasil conta com mais de 260 mil agentes comunitários e cerca de 60 mil agentes de combate às endemias, distribuídos em todos os estados, com forte presença em periferias urbanas e regiões rurais com atuação nas periferias e comunidades

Durante a tramitação, parlamentares destacaram a importância da medida para valorização da categoria, mas também houve preocupações sobre o impacto fiscal. O relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), afirmou que o texto foi estruturado para que a União arque com os custos adicionais, sem repassar despesas a estados e municípios.

Por outro lado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estimou que a implementação da PEC pode gerar custos superiores a R$ 21 bilhões para as prefeituras, caso não haja compensação federal.

Com a aprovação em dois turnos na Câmara, a PEC segue para o Senado Federal, onde também precisará ser votada em dois turnos. Se aprovada, será promulgada em sessão do Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição Federal.

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Na prática, o PL deixa de ser apenas um tópico da Lei de Diretrises Orçamentárias (LDO), para se tornar um assunto específico, dessa forma, não contará com regulamentação por se tratar de lei complementar. Para o relator da proposta, o deputado Orlando Silva, (PcdoB-SP) que foi ministro do esporte entre 2006 e 2011, a nova lei é fundamental como forma de inclusão social, ainda segundo o parlamentar, em 2024, mais de R$1 bilhão foi destinado ao setor por meio de incentivo tributário.

“Trata-se de uma lei permanente, que vai ampliar o financiamento e dar singularidade à atividade esportiva na captação de recursos doados e patrocinados” , disse o deputado.

O projeto aprovado é um substitutivo que altera a antiga lei de 2006 que iria vigorar somente até o ano de 2027, as novas medidas previstas na proposta valerá a partir de 2028 e mantém ainda o teto de 4% de isenção para empresas que aplicarem investimentos em projetos voltado para as comunidades. o texto agora segue para análise do Senado.

O deputado Felipe Carreras (PSB/PE) que foi um dos autores do projeto de lei defendeu a união através do esporte e classificou a aprovação como marco histórico.

“Hoje, mais do que nunca, precisamos lembrar que o esporte é capaz de unir opostos, Unir esquerda, centro e direita. O esporte não tem bandeira política, tem propósito. A aprovação da lei de incentivo ao esporte permanente é um marco histórico. É a garantia de recursos contínuos para o setor”, comemorou o parlamentar.


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