O Governo Federal publicou um conjunto de normas para impedir o uso indevido de recursos do programa sociais para o pagamento de apostas online. A proibição envolve contas utilizadas por beneficiários do programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

As normas determinam que as bets deverão adotar medidas para restringir o uso de diferentes meios de pagamento, realizando consultas em um sistema público em dois momentos: na abertura do cadastro do usuário e na realização do primeiro login do dia. O prazo para implementar estes procedimentos são de até 30 dias. O Governo Federal vai compartilhar as informações necessárias sobre beneficiários dos programas sociais com as empresas de apostas para que a medida seja efetuada.

Também ficou estipulado que em até 45 dias contados a partir da decisão, as empresas de apostas online deverão realizar consultas no sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em seus sistemas e caso um usuário seja identificado como beneficiário de programas sociais, a empresa tem até três dias para encerrar a conta dessa pessoa.

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A decisão cumpre a determinação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que recursos de programas assistenciais sejam usados em apostas. O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Welligton Dias, afirmou que os valores destinados ao Bolsa Família devem ser usados para a finalidade do Programa e que as medidas rigorosas para combater a prática determinadas pelo presidente Lula tem essa finalidade: “O objetivo é proteger os beneficiários e garantir que o dinheiro seja usado para necessidades da população, como alimentação”

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