Tenho algumas coisas a dizer sobre o Projeto de Lei 1531/2019, protocolado na em março deste ano pela deputada federal Sra. Professora Dayane Pimentel (PSL-Bahia). Ora, em menos de três meses de mandato, a então Sra deputada já conflagra o projeto político de supremacia branca e solicita apoio da Câmara Federal para alteração dos artigos 3º, 5º e 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, popularmente conhecida como Lei das Cotas.
A justificativa para os vetos da Sra deputada supracitada é a seguinte: “Na medida em que – quaisquer formas de discriminação – são vedadas constitucionalmente, não caberia à legislação ordinária estabelecer tais distinções raciais no ordenamento jurídico pátrio. Se os brasileiros devem ser tratados com igualdade jurídica, pretos, pardos e indígenas não deveriam ser destinatários de políticas públicas que criam, artificialmente, divisões entre brasileiros, com potencialidade de criar indevidamente conflitos sociais desnecessários. Se o disposto na Carta Magna se aplica a todos os âmbitos, não se deve dar tratamento legal diferenciado para a questão racial para o ingresso na educação pública federal de nível médio e superior” (P.3 da PL 1531/2019)
Diante disso, é importante que façamos sempre a reflexão para que que todos entendam a necessidade das cotas raciais após 388 anos de escravidão e 619 anos de exploração da comunidade indígena. Seja como for, nesse mercado de “bala de prata”, que se tornou a criação das novas leis em nosso legislativo, os vampiros/ chupa sangue não somos nós – pretos, pardos e indígenas -, mesmo que a tendência de alguns dos que representam parte da população seja utilizar de forma inadvertida a meritocracia para nos colocar nesse lugar.
Não me cabe ser didático com a Srª deputada – professora e representante eleita – e explicar o que é uma política de ação afirmativa e os porquê das cotas.Haja vista que o que pode estar pairando sobre ela não é o desconhecimento, e sim a fragmentação partidária que está dando origem a um governo de coalizão, de modo que, nós pretos, pardos e indígenas – somos os grandes alvos.
A IMPORTÂNCIA DAS COTAS RACIAIS:
Vivemos em um país majoritariamente de população negra como sinaliza o IBGE (54%) Em todas as suas contagens populacionais
Além disso, a política de cotas raciais, traz o princípio da ação afirmativa, na qual, encontra o seu fundamento na reiteração dos méritos individuais e da igualdade de oportunidades como valores supremos, ou seja, é promover a equidade lidando com a desigualdade contra a desigualdade;
Como afirma o professor Kabenguele Munanga (2001) os que “condenam as políticas de ação afirmativa ou as cotas utilizam de modo especulativo argumentos que pregam o status quo, ao silenciar as estatísticas que comprovam a exclusão social do negro”.
Quando falo em favor dos meus irmãos e irmãs indígenas, o ponto de seguimento para essa discussão continua a ser desolador. Além de terem suas terras, memórias e direitos conquistados usurpados enfrentam em seu cotidiano a tentativa de silenciamento em quase todos os espaços públicos. Haja vista, agora, mais um projeto de lei que visa retirar o direito social conquistado de estarem nas universidades e institutos federais.
Assim, insisto na reflexão e questionamentos, para os leitores e leitoras do Portal Notícia Preta, deixaremos a roda dos direitos conquistados historicamente girar ao contrário? seguiremos em silêncio como alvos nesse mercado de “balas de prata” ou nos uniremos na resistência como vozes que ecoem em uníssono?
